A Associação Brasileira de Embalagem (Abre) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4389) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a cobrança de ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza) sobre a atividade econômica de fabricação e circulação de embalagens. A ação tem pedido liminar e foi distribuída para o ministro Joaquim Barbosa.
 

Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. O entendimento está agora cristalizado na Súmula 420, aprovada por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Agora é súmula: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”. O texto do projeto apresentado pelo ministro Felix Fischer foi aprovado, por unanimidade, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

O Poder Judiciário corrigiu erro de cálculo que transformou uma divida de R$ 15 mil em R$ 15 milhões. O caso, envolvendo a Companhia Vale do Rio Doce e a empresa Hugolândia S/A, começou em 1937 em decorrência de ação demarcatória de um terreno de 250 mil metros quadrados.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que bloqueou bens da Navbel Transportadora Comercial e Exportadora Ltda., do Pará.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da súmula 262, já pacificou o entendimento que, embora os atos das cooperativas – de um modo geral - sejam isentos de Imposto de Renda (IR), quando se trata do resultado de aplicações financeiras realizadas por estas entidades o IR incide sim, porque tais operações não são referentes a atos cooperativos típicos.

Compete ao Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre patrimônio de empresa que está inserida num plano de estabilização fiscal e financeira aprovado por lei. Também é da competência do mesmo juízo a eventual extensão dos efeitos e responsabilidades dos sócios nesta situação.

Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) pode redistribuir os slots (espaços no aeroporto usado pelas companhias aéreas para estacionar/parquear aviões) do Aeroporto de Congonhas (SP) anteriormente utilizados pela Pantanal Linhas Aéreas.
 

Apesar da previsão legal de cinco testemunhas para validar um testamento particular, à época da vigência do Código Civil de 1916, este pode ser declarado válido com apenas três testemunhas se não houver outras irregularidades, conforme previsão do novo Código de Processo Civil.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, restabelecer a condenação de uma fundação de seguridade social e uma clínica conveniada ao pagamento de indenização por danos morais a uma criança de três anos de idade, por deficiência na prestação do serviço de assistência e recusa na realização de exame radiológico.

O ministro Hamilton Carvalhido, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu liminarmente a decisão da Justiça da Paraíba que impediu a cobrança de assinatura básica realizada pelas Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado e todos os processos em trâmite acerca da tarifa apreciados na Terceira Turma Recursal Mista de Campina Grande (PB). A decisão vigora até o julgamento do mérito da reclamação apresentada pela empresa Telemar S/A.
 

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para anular o ato que demitiu A.R.S., professora adjunta de Ensino Fundamental I do Sistema Municipal de Ensino da cidade de São Paulo, que apresentou histórico escolar e diploma falsos, do curso de pedagogia, para obter promoção na carreira.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um proprietário rural no município de Itabaiana, Paraíba, o direito ao benefício de isenção fiscal que é concedido no pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) aos produtores cujas terras tenham passado por situação de calamidade pública, conforme estabelece a Lei 9.393/96 – referente ao reconhecimento de tal estado de calamidade.

A competência para conduzir processo de investigação de dumping, como também analisar pedido de inexigibilidade dos direitos antidumping, é devida à Secretaria de Comércio Exterior (Secex), já que a questão exige apurado conhecimento técnico devido à complexidade dos cálculos e informações técnicas sobre a indústria nacional e os produtos importados.

É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial [para que se exerça um direito] para pedir revisão de benefícios previdenciários incluído na Lei de Benefícios (Lei n. 8.213/1991) em 1997 não atinge as relações jurídicas anteriores.

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso das empresas aéreas American Airlines, Varig e outras para permitir a redução, unilateral, do valor de comissões referentes a negócios futuros realizados pelas agências de viagens, na venda de passagens aéreas.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que anulou a venda de um terreno adquirido ilicitamente pela própria filha da proprietária do imóvel.

Há legitimidade passiva, para a ação de execução, do cônjuge do devedor de cédula rural com garantia hipotecária. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar improcedentes os embargos à execução ajuizados por Leodarcy Angelieri.
 

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da Associação dos Lojistas do Shopping Center Iguatemi Porto Alegre (Alscipa) contra fotógrafo contratado para campanha publicitária.

A resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que regulamenta a venda de produtos de conveniência e medicamentos em farmácias entrou em vigor nesta quinta-feira, mas sem validade completa. Cerca de 60 mil drogarias conseguiram autorização judicial que as desobrigam a cumprir a medida, o que, segundo a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), corresponde à maioria das farmácias do Brasil.
 

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve decisão da Unidade de Direito Bancário da Capital que condenou a Bradesco Vida e Previdência ao pagamento do seguro por morte ao filho de Edson Gonçalves Cândido.

A garantia de emprego da gestante em contrato de experiência vai somente até o fim do contrato. Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Tim Celular de pagar verbas rescisórias relativas ao salário-gestante a uma empregada curitibana, despedida durante o contrato de experiência, quando estava no início de uma gravidez.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou por unanimidade o Mandado de Segurança (MS) 25697, no qual a servidora pública aposentada Maria das Graças Consuelo de Oliveira questiona decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que cancelou a parcela da sua aposentadoria referente ao exercício de função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão.

A TIM Celular foi condenada a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 12 mil, a Catarina Elias Jacob Mattar por ter enviado durante oito meses a frase "Catarina quer chorar ela tem um gatinho" à autora, ao invés de seu nome completo, no remetente da fatura de cobrança.

Por maioria de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da busca e apreensão dos discos rígidos (HDs) dos computadores da sede do Banco Opportunity S/A realizada durante a ‘Operação Chacal’, deflagrada em 2004 pela Polícia Federal (PF).
 

Duplicatas sem aceite podem perfeitamente ser executadas, desde que venham acompanhadas de outras provas que demonstrem a entrega e o recebimento da respectiva mercadoria. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento a um recurso especial impetrado pelo Posto Brasal Ltda., rede de postos de gasolina do Distrito Federal.
 

Em votação unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão de Marcos Aurélio dos Santos, acusado de ser um dos responsáveis por roubo cometido contra uma agência do Banco do Brasil na cidade de Reserva, interior do Paraná.
 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a um trabalhador marítimo o direito à acumulação da aposentadoria com 25 anos de contribuição à Previdência Social com a contagem do ano marítimo, com 255 dias.

É dever do Estado o fornecimento de medicamento indispensável ao tratamento de portadores de moléstia grave, principalmente quando há demonstração da sua hipossuficiência.

Julgado na última sessão da 5ª Turma Cível o Agravo de Instrumento nº 2009.026711-9, de relatoria do Des. Sideni Soncini Pimentel. Após o julgamento ter sido adiado pelo pedido de vista do 1º vogal e posteriormente do 2º vogal, o recurso foi provido por unanimidade, no termos do voto do 2º vogal, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve que determinar qual é o juízo competente para decidir sobre a divisão de bem ou dinheiro penhorado concomitantemente por mais um credor, em processos distintos.

A existência de acordo formulado entre locadora e locatário parcelando os aluguéis vencidos que foram cobrados na ação de despejo é suficiente para caracterizar a moratória.

O Instituto de Hematologia do Nordeste (Ihene), sediado no Recife, terá de indenizar por danos morais, em R$ 15 mil, o doador de sangue Jarbas Caraciolo de Almeida.

A Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (APLUB) não conseguiu reverter decisão que a condenou, no Ceará, a pagar o prêmio do seguro às órfãs de um segurado que, por estar hospitalizado, havia se tornado inadimplente.

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do artigo 475J do Código de Processo Civil (CPC) no pagamento em execução provisória de honorários advocatícios contra a Petrobras Distribuidora S/A.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não aceitou a tentativa da empresa Arvale Equipamentos Pneumáticos Ltda de rever as condições de contratos já concluídos, e que foram objeto de ações transitadas em julgado, contra a Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil.

Em vigor desde o ano passado, a nova Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.026/09) sedimentou o entendimento jurisprudencial de que não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de negar a indenização reclamada por concubina a título de indenização por serviços domésticos, após o rompimento da relação com o amante, longe de uma visão meramente moralista, está absolutamente alinhada com a lógica jurídica adotada pelo Código Civil de 2002, no entendimento do ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso decidido por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
 

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu liminarmente todos os processos que tramitam em Juizados Especiais Cíveis de Muriaé (MG) envolvendo a desistência e restituição antecipada de parcelas pagas por participantes de um determinado grupo de consórcio administrado pela Caixa Consórcios S.A.
 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu a execução ajuizada pelo Juízo de Direito da 32ª Vara do Trabalho contra a Viplan (Viação Planalto Ltda.), designando o Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até posterior decisão do relator do conflito de competência apresentado pela empresa.
 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou liminar a Juarez Barbosa de Melo. O pedido objetivava que sua prisão preventiva fosse revogada.
 

Comprovada a existência de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, é de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente de receber benefícios previdenciários decorrentes do plano de previdência privada no qual o falecido era participante, com os idênticos efeitos operados pela união estável.

Concubina não tem direito a indenização por trabalhos domésticos, após o fim do relacionamento com o cônjuge adúltero de outra.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um homem o direito de receber 50% do valor de aluguel do imóvel ocupado pela ex-mulher e filhos, que ainda não foi objeto de partilha. Mas o ex-marido também passou a ter obrigações.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08), que uma pessoa que tenha adquirido lesão caracterizada como causadora de incapacidade parcial e permanente tem direito a receber auxílio-acidente por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que essa lesão tenha caráter reversível.

Acusado pelo assassinato do próprio pai e de sua madrasta em 2004, o ex-seminarista Gil Greco Rugai teve novo pedido de habeas corpus rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A seguradora não pode limitar as alternativas de tratamento quando a vida do paciente está em risco. Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidou cláusula de exclusão de transplante de órgãos de um contrato de seguro-saúde.

A Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos Pró Genéricos pode atuar como assistente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) em processo que discute a prorrogação da patente de medicamento.

A consumidora L.F.A.K., ao fazer compras no Supermercado Bahamas, teve seu cartão de crédito bloqueado. A situação fez com que ela pedisse à Justiça indenização por danos morais, já que alegou ter ficado constrangida publicamente.

Seguro de carro é um item obrigatório para quem quer evitar prejuízos numa cidade violenta e com trânsito caótico como São Paulo. Mas é preciso que o consumidor saiba usá-lo adequadamente e quais são os seus direitos no caso de roubo, colisão ou furto.

Três novas súmulas vinculantes foram aprovadas durante a sessão plenária desta quarta-feira (3) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os verbetes, de números 28, 29 e 30 dizem respeito, respectivamente, à inconstitucionalidade do depósito prévio para ajuizar ações contra exigência de tributos; base de cálculo de taxas - tipo de tributo previsto na Constituição (art. 145, II); e a inconstitucionalidade de lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parte do ICMS de município.

A Quinta  Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que a empresa contratante é responsável por indenizar a família do empregado falecido, em caso de acidente de trabalho, com resultado morte, decorrente de imperícia por falta de treinamento para exercer a função.

Por falta de fundamentação da decisão da justiça catarinense, o desembargador convocado do Superior Tribunal de Justiça Haroldo Rodrigues concedeu liminar para a liberdade de Lucas Ricardo Spernau.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus que pedia o trancamento de ação penal contra um repórter da revista Isto É.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou medida cautelar em que a mãe de três crianças buscava o direito de se mudar com os filhos menores, temporariamente, para os Estados Unidos.

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu em parte o Agravo de Instrumento nº 49345/2009, para manter a liminar em ação civil pública, que determinou, entre outros, que o agravante apresentasse a Licença Ambiental Única (LAU) no prazo de 60 dias, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), referente à degradação ambiental contida na denúncia.

Os trabalhadores da iniciativa privada que assinaram contratos de trabalho entre 1967 e 1971 e optaram pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vão receber a diferença de juros devidos, sem necessidade de recorrer à Justiça, de acordo com circular da Caixa Econômica Federal publicada hoje (2) no Diário Oficial da União.

Por decisão do juiz da 23ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, Manoel Cefas Fonteles Tomaz, a empresa Sul América Companhia de Seguro Saúde terá de pagar indenização de R$ 20 mil à M.S.J.A. por danos morais.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu o pedido de trancamento de ação penal em favor do empresário Antonio Carlos Barbeito Mendes, denunciado pelo Ministério Publico Federal no Paraná por supostamente participar de um esquema de fraudes no comércio exterior, com sonegação de impostos e evasão de divisas.
 

Por nove votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal STF) declarou, ontem (01), a constitucionalidade da Lei estadual nº 9.903, de 30 de dezembro de 1997, que elevou de 17% para 18% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente no estado de São Paulo

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, manteve a prisão preventiva de Pedro Cezar Bessani Filho, acusado de liderar uma quadrilha de fraudes pela internet que provocou prejuízos de mais de R$ 300 mil a pelo menos 50 pessoas, em sete estados brasileiros.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6465/09, do Senado, que dispensa o empregador doméstico do pagamento da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa. Atualmente, a multa é de 40% de todos os depósitos feitos nessa conta durante a vigência do contrato de trabalho.
 

A Gol Transportes Aéreos S.A. foi condenada a indenizar passageiro cego que não pode embarcar no vôo acompanhado de seu cão-guia. Receberá danos morais e materiais, de acordo com decisão da 12° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
 

O valor total dos precatórios expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça até 1º de julho de 2009 incluídos no orçamento da União de 2010 importa em R$ 37.239.192,34.

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve decisão da Comarca de São Bento do Sul que inverteu o ônus da prova em processo que discute erro médico e a necessidade do profissional indenizar paciente por danos morais e estéticos.

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em matéria sob relatoria do desembargador Fernando Carioni, decretou a desconsideração da personalidade jurídica da Whiskeria África Ltda, de Blumenau, empresa condenada ao pagamento de dívida superior a R$ 150 mil mas que não possui bens passíveis de penhora tampouco numerário em conta corrente para garantir eventual penhora on line via Bacen-Jud.

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Canoinhas que condenou a empresa Ponto Frio Globex Utilidades S/A ao pagamento de R$ 12 mil em indenização por dano morais à consumidora Esther Silveira, estudante universitária cujo microcomputador adquirido no estabelecimento apresentou constantes problemas técnicos a pronto de atrapalhar seus estudos.

Um casal mineiro receberá R$3 mil de indenização por danos morais da José Humberto Gomes, nome de fantasia da Imobiliária Chapadão, que utilizou o CPF do engenheiro L.D.L. apresentando-o como possuidor de um imóvel do qual ele era apenas fiador, o que gerou problemas junto à Receita Federal.

Um policial militar do Rio de Janeiro que também agia como comerciante de animais silvestres teve negado pedido de liberdade pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido de um formando do curso de Direito da Universidade Católica de Salvador (UCSal) para que fosse dispensado da realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade).
 

Preso em flagrante em setembro passado por posse ilegal de arma de fogo com numeração adulterada, Antonio Carlos de Ponte continuará custodiado pelo sistema prisional do Estado de São Paulo.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, manteve a validade do contrato pelo qual o consórcio Cargil/LDC arrendou o Terminal de Grãos Vegetais (Tegran) da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), pelo prazo de 25 anos e pagamento à vista de R$ 221 milhões.

Valores recebidos por empresas de terceirização de mão-de-obra de seus contratantes para pagamento dos trabalhadores são sujeitos à cobrança de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento de Seguridade Social).

O juízo federal da Vara de Guarapuava indeferiu, no dia 22/1, pedido da parte autora, em ação ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, para afastar a aplicação da Resolução nº 56/09, que proibiu a utilização de equipamentos para bronzeamento artificial em todo o território nacional.
 

O motorista O.A.M. ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de liminar em face da empresa CVC Tur Ltda. e da Le Soleil Turismo Ltda. ME.
 

Uma loja de "pet shop" foi condenada a indenizar por danos morais e materiais uma cliente por deixar o animal de estimação fugir da loja e ser atropelado. A decisão é da juíza da 3ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso.

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a responsabilização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por supostos maus serviços da operadora Telefônica.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença da 2ª Vara de Execução Fiscal Estadual e Tributária de Natal, a qual determinou a execução de uma dívida, sobre um contribuinte, no valor de mais de R$ 435 mil, em decorrência do não pagamento de saldo remanescente de parcelamento de débito de ICMS descumprido, referente ao período de 1996 e 1997.
 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, manteve decisão que suspendeu licitação, no município de Pinhais (PR), que objetiva a prestação de serviços médicos laborais admissionais em candidatos aprovados em concursos promovidos pela administração.
 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou liminar em habeas corpus a um médico e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) acusado de participar de um suposto esquema de beneficiamento ilícito de pacientes à espera de transplante.

A embalagem de alimentos contendo glúten, como os derivados de trigo, cevada e aveia, precisam comunicar não apenas a presença da substância mas também informar sobre a doença celíaca, uma intolerância a essa proteína.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou liminar a dois auditores fiscais acusados de prática de negócios ilícitos relacionados ao comércio exterior.

Não tem direito ao usufruto vidual a companheira que foi contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia usufruto.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra o Instituto da Sagrada Família, localizado na região de Passo Fundo (RS).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que impede a colação de grau de formandos que não realizarem o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade).

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, acolheu o pedido de liminar em uma medida cautelar apresentada pela Bos Navegação S/A, que tinha como objetivo suspender execução provisória do pagamento de honorários advocatícios.

Está suspenso o levantamento de mais de R$ 2,5 milhões do HSBC Bank Brasil referentes a uma execução que tramita junto à Justiça de Pernambuco. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ministro Cesar Asfor Rocha. O valor diz respeito a uma condenação por dano moral e material devido a uma empresa local.
 

O Superior Tribunal de Justiça rejeitou a tentativa da BF Utilidades Domésticas Ltda. , empresa ligada ao Grupo Sílvio Santos na administração do Baú da Felicidade, de manter em suspenso a obrigação de pagar R$ 900 mil de indenização a três pessoas porque um veículo da empresa se envolveu em uma colisão na estrada.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que um segurado da Companhia de Seguros Minas Brasil S/A deverá responder pelo acidente automobilístico que levou a óbito quatro pessoas no município de São João Del Rey, Minas Gerais.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus que pretendia a suspensão da prisão preventiva do policial Maurício Rocha, detido com outras 16 pessoas, entre elas um delegado de polícia, três policiais militares da ativa e cinco investigadores, todos da Polícia do Estado de São Paulo.
 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um síndico acusado de atos ilícitos durante a administração, contra decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que a venda de imóvel como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas exposta a referência às suas dimensões, não gera direito ao comprador de reclamar a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, deferiu liminar reformando entendimento do Tribunal de Justiça do Estado (TJSP) que havia cassado a determinação do Juízo de Execuções Criminais para a progressão ao regime semiaberto de um condenado por tráfico de entorpecentes que já havia cumprido 1/6 (um sexto) da pena.
 

O ministro Hamilton Carvalhido, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido de um servidor público da Petrobras para suspender decisão de uma Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que limitou os valores salariais do funcionário no retorno ao efetivo exercício do emprego.

O agente financeiro responde solidariamente a ação que questiona a solidez e a segurança de obra financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A jurisprudência é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi aplicada recentemente no julgamento de recurso de um mutuário gaúcho da Caixa Econômica Federal (CEF).
 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou pedido de liminar que pretendia suspender execução de título extrajudicial movida pelo Banco da Amazônia.

Na indenização por desapropriação, a perícia é prova essencial e não pode ser feita por técnico não qualificado. Esse foi o entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo originário de São Paulo.

Duas empresas do Rio Grande do Sul terão de conviver com o uso do mesmo nome em suas marcas: o Grupo Fockink e a Fockink Consultores Associados.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a fiança -, cuja validade depende da outorga uxória (o consentimento de um dos cônjuges) -, quando prestada por pessoa casada em comunhão de bens, não se confunde com a fiança conjunta.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal.

Os débitos que não são provenientes do inadimplemento de tributos não se submetem ao regime tributário previsto no Código Tributário Nacional (CTN), pois estes apenas se aplicam a dívidas tributárias, ou seja, que se enquadrem no conceito de tributo constante do CTN.

A simples relação entre a embriaguez da vítima e a queda fatal sofrida por ela não é, por si só, suficiente para excluir a responsabilidade da seguradora do pagamento da indenização prevista no contrato de seguro de vida.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liminar em uma medida cautelar apresentada pela Usina Santo Antonio S/A, de São Paulo, que tinha como objetivo suspender decisão na qual a empresa foi condenada à recuperação de reserva florestal onde houve dano ambiental.

Apesar de poder ser considerada insumo industrial, a eletricidade não se enquadra no conceito de produto intermediário e não gera os créditos para compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O Superior Tribunal de Justiça concedeu, parcialmente, liminar às empresas Rhesus Medicina Auxiliar Ltda. e Rhesus Apoio Ltda. para suspender as execuções de dívidas trabalhistas que tramitam nos Juízos da 13° Vara do Trabalho de Belém/PA e 19° Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

A multa pela não apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF- Papel Imune) é calculada por mês calendário de atraso.

Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel financiado, segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), não é devido o seguro habitacional com a morte do promitente comprador.

Renúncia fiscal vai estimular atividade industrial de 143 setores

O Governo de São Paulo prorrogou vários incentivos fiscais concedidos à indústria paulista que venceriam em 31 de dezembro de 2009. Um dos Decretos assinado pelo governador José Serra estende até 30 de junho deste ano a suspensão do lançamento do ICMS devido na importação de bens-de-capital sem similar nacional concedida a 119 setores industriais.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou nesta terça-feira, 12, a inclusão, na cobertura mínima de planos de saúde, dos exames de imagem para detecção precoce de tumores e metástases (PET-scan) e o uso de câmaras hiperbáricas (que fornecem altas concentrações de oxigênio), mas com limitações dos tipos de doença que serão atendidos.

No dia 1º de junho, planos de saúde de todo o Brasil passarão a cobrir os custos do transplante de medula óssea --que chega a custar R$ 80 mil--, segundo reportagem de Ricardo Westin, publicada na edição da última segunda-feira (11) da Folha.
 

Possibilidade de escolher entre três propostas faz com que comprador da casa própria tenha melhores condições de negociar desconto na apólice.

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou ao município de São Paulo pedido de suspensão de liminar para interromper as obras do Condomínio Shopping Center Iguatemi. O ministro Hamilton Carvalhido afirmou que as ilegalidades apontadas pelo município não poderiam ser examinados no pedido.
 

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a nomeação de candidatos aprovados em concurso público de motorista do Detran do Estado do Pará (Detran/PA). A decisão acolheu o recurso em mandado de segurança e reformou o entendimento do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) que havia negado o recurso.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Amil Assistência Médica Internacional Ltda ao pagamento integral de todos os gastos havidos até janeiro de 2002 relativamente aos transplantes autólogos (quimioterapia com resgate de células tronco) realizados por um beneficiário.

 

A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, orientado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio de insignificância ao conceder habeas corpus e extinguir ação penal imposta a um réu pelo furto de duas calotas de um automóvel, avaliadas em R$ 70,00, e pela tentativa de furto de outro veículo, no estado de Minas Gerais em junho de 2007.
 

Acompanhando o voto do relator, ministro Luiz Fux, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que anulou a homologação de um termo de ajustamento de conduta (TAC), no qual o Ministério Público exigiu a doação de um microcomputador para uma agência florestal ligada à secretaria estadual de agricultura.
 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou à viúva e filha de ex-militar pedido para suspender portaria da Força Aérea Brasileira que anulou a concessão irregular de indenização por anistia política, concedida à família.
 

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas-corpus a réu denunciado por estelionato contra pessoa com mais de 70 anos - delito previsto no art. 171 e art. 61, h, do Código Penal Brasileiro (CPB).

É impossível aplicação da pena de perdimento (apreensão) de veículo a proprietário estrangeiro que tenha duplo domicílio, exerça atividades profissionais e utilize o automóvel em ambos os paises.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou, em processo julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, o entendimento de que os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas, cedidos à União por força da Medida Provisória nº 2.196-3/2001 estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si, conforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei 6.830/90.
 

As contribuições à previdência complementar recolhidas sob o amparo da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do Imposto de Renda no momento do recolhimento, geram benefícios e resgates isentos de tributação.

A ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento é causa de nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o julgamento de um homem acusado de homicídio qualificado e direção de veículo automotor sem habilitação.
 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que administradora de plano de saúde pode se recusar a fornecer ou importar medicamento, destinado ao tratamento de usuário, que tenha a importação e comercialização vetada pelos órgãos governamentais.

Não incide imposto sobre a renda recebida a título de indenização decorrente de desapropriação. O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado em todos os casos semelhantes.
 

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite em Juizados Especiais Cíveis nos quais tenha sido estabelecida discussão acerca do prazo para devolução das parcelas pagas ao consorciado que se retira antecipadamente do grupo.

Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar como parte nas ações propostas por servidores públicos estaduais que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda (IR) retido na fonte.

Em ação de responsabilidade civil, é possível que o denunciado responda direta e solidariamente à condenação. O entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação a que um clube e o causador de disparo acidental de arma de fogo que matou um jovem indenizem mãe do rapaz.
 

A administração tem cinco anos para ajuizar ação de execução fiscal de cobrança de multa administrativa contra o cidadão. O entendimento da Primeira Seção foi firmado em julgamento sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos, (Lei n. 11.672), o que faz com que o caso seja referência para situações idênticas cujos recursos estão sobrestados nos estados em razão deste julgamento, além de orientar todas as decisões futuras sobre o mesmo tema.

 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um hospital do Rio de Janeiro tem responsabilidade objetiva pelo resultado lesivo provocado por uma médica integrante de seus quadros que agiu com culpa.

A empresa que exerce atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores não detém legitimidade para requerer a compensação da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), pois não está na condição de contribuinte de direito ou de fato.

A aplicação provisória do direito antidumping protege a indústria nacional de dano provocado pela importação a preços de dumping (prática comercial desleal caracterizada pela venda de produtos abaixo de seu valor normal).

Os estabelecimentos comerciais, ao fornecerem estacionamento aos clientes, respondem pela reparação de dano ou furto no veículo, ainda que esse serviço se dê gratuitamente. Essa obrigação, contudo, não inclui os estacionamentos públicos.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu que o depósito judicial em conta "Garantia de Embargos" não interrompe a mora, uma vez que este depósito revela a mera intenção de embargar e não de pagar.
 

O pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha interrompeu o julgamento, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de recurso que discute o prazo de prescrição em ação de indenização por consumidor de tabaco.

Patentes sob regime “pipeline” tem prazo de validade de 20 anos contados da data do primeiro depósito no exterior. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o prazo de validade de patente comercializada pela Novartis AG e intitulada “Composto de Acila” até 19 de fevereiro de 2010. A decisão foi unânime.
 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu dois pedidos baseados na Lei de Imprensa, revogada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 30 de abril. Os casos envolvem a Televisão Bororos Ltda, de Mato Grosso, e o jornal S.A Estado de Minas.
 

Quando o crime de falsidade ideológica é praticado com o intuito de diminuir o valor do imposto a pagar, a falsidade se caracteriza como crime meio para o delito fim de sonegação fiscal, devendo ser julgado pela Justiça do Estado contra o qual se praticou o crime em detrimento do Fisco.

O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não acolheu o pedido de um ex-marido e cassou liminar anteriormente concedida, para possibilitar a sua prisão civil.
 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a legalidade do parágrafo único do artigo 4º do Primeiro Plano de Outorgas publicado pelo Ministério dos Transportes em julho de 2008.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a Air France pagará indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a mãe e filha por não tê-las informado adequadamente sobre a obtenção de visto para ingresso em território francês.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, autorizar a penhora de imóvel comercial sede de empresa localizada no Rio Grande do Sul. A defesa da empresa afirmou que, por ser a sede, o imóvel seria impenhorável.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, uniformizou o entendimento de que, em se tratando de débito de pessoa jurídica superior a R$ 500 mil, a suspensão da execução fiscal depende de prévia homologação da opção do Refis pela autoridade administrativa (Comitê Gestor).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de exoneração do encargo de fiel depositário sem qualquer tipo de condicionante. Por unanimidade, a Primeira Turma reiterou que a súmula 319 do STJ não admite condicionamento, principalmente porque há auxiliares da Justiça que podem exercer o encargo.
 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do Banco Itaú S/A em ação contra a empresa Alis Engenharia S/A, decidiu que deve ser extinta, sem exame do mérito, ação de depósito movida pelo banco contra a empresa, tendo em vista que, após o ajuizamento da demanda, sobreveio a decretação da falência da empresa devedora (Alis), sem a arrecadação dos bens alienados fiduciariamente.

A Gratificação por Titulação de Livre Docência é extensível aos integrantes aposentados e inativos da Carreira do Magistério Superior, não havendo, em caso de omissão continuada da administração pública, prescrição de fundo de direito mas, tão somente em relação de trato sucessivo.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses seguindo o rito dos recursos repetitivos que terão aplicação em ações judiciais de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus a M.F, condenado por furto, mas que, por não ter sido efetuada perícia, o valor dos bens furtados não pôde ser informado.

A Justiça Comum estadual é que deve processar e julgar ação de compensação por dano moral ajuizada por um empregado e um prestador de serviço contra sócia cotista de um laboratório e seu advogado.

A redução de pena não pode ser concedida a acusado que comprovadamente participou de tráfico internacional de drogas (organização criminosa), mesmo que na condição de “mula”. Com este entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o pedido de habeas corpus em favor da holandesa Claudine Van Wijngaarden, presa em flagrante quando pretendia embarcar para Portugal transportando aproximadamente dois quilos de cocaína.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por unanimidade, o pedido de uma vítima de atropelamento para condenar uma empresa a pagar indenização por danos estéticos no valor de R$ 30 mil pela perda de parte de sua perna esquerda, que teve que ser amputada devido a um acidente ferroviário.

Parentes das 228 vítimas do avião da Air France que caiu em maio deste este ano contarão com um novo instrumento de assistência que envolve a participação de diversos órgãos de proteção ao consumidor, além da empresa aérea. Trata-se do Programa de Indenização (PI) 447.

Nos termos do §3º, inciso I, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fica afastada a responsabilidade civil do fornecedor quando provada a inexistência de defeito no serviço por ele prestado.

A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve condenação da União à devolução do valor pago indevidamente pelo autor a título de imposto de renda, desde o recolhimento indevido.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente o pedido de uma viúva para declarar a existência unicamente de sociedade de fato entre ela e o seu falecido marido, durante o período de 1961 a 1984, e, por consequência, afastar a presunção do esforço comum na aquisição do patrimônio em nome de um ou de ambos os integrantes da sociedade, para fins de partilha.

A Comarca de Santo Antônio condenou um homem envolvido em um acidante de trânsito que resultou na morte de duas pessoas. A pena, restritiva de direitos, consistirá na prestação de serviço em entidade assistencial pelo período da detenção, ou seja, três anos e quatro meses, a ser executada na forma estabelecida no Art. 46, § 3º do Código Penal, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de trabalho de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.

O plano de saúde Sul América Seguro Saúde S/A vai ter que pagar cirurgia de redução de estômago a uma segurada com obesidade mórbida. A decisão é da 1ª Turma Cível do TJDFT no recurso impetrado contra liminar concedida pela juíza da 6ª Vara Cível de Brasília, que ordenou a realização da cirurgia e a cobertura pelo plano de saúde.

O banco não pode ser responsabilizado por homicídio cometido por credor que foi informado pelo gerente que na conta do devedor havia saldo, mas é responsável pela quebra de sigilo bancário.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens não participa da sucessão como herdeiro necessário, em concorrência com os descendentes do falecido.

Os honorários advocatícios devem ser atribuídos à parte autora quando esta renuncia ao direito sobre que se funda a ação, em fase recursal.

A intimação pessoal do credor revela-se obrigatória para que, em caso de inércia, presuma-se satisfeita a dívida objeto de execução, ensejando a extinção do feito.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o auxílio-acidente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.
 

Mandado de segurança a ser impetrado para impugnar ou modificar ato de aposentadoria de servidor público precisa ser feito dentro de até 120 dias após a data do ato concessório dessa aposentadoria.

As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação dessas informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do Código Processual Civil.

A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge, para o condômino, a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide nesta quinta-feira, dia 3, se o Judiciário pode intervir em contrato privado entre a TV Globo e o Escritório de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad),

A empresa Water Line Indústria Química Ltda. poderá colocar no rótulo de seus produtos a expressão “Super Clean”. A decisão é da Terceira Turma que não acolheu o pedido da empresa Super Clean que pedia a limitação de sua condenação, na obrigação de não fazer, à proibição do uso da expressão apenas ao ácido inibido, único produto a que se referia o registro no Instituto Nacional da Propriedade industrial (INPI).
 

A Bolsa de Valores Minas, Espírito Santo e Brasília, Geraldo Corrêa Corretora de Valores Mobiliários S/A e o 10º Ofício de Notas de Belo Horizonte devem indenizar, em R$ 106.134,01, acionista que teve suas ações vendidas sem o seu consentimento, mediante o uso de procuração falsa.

O Departamento de Trânsito (Detran) deve providenciar, em caso de infrações cometidas com veículo furtado, a baixa do nome do proprietário e o subsequente registro em nome da seguradora que ficou sub-rogada em todos os direitos sobre o automóvel.

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a modificação do pré-nome e da designação de sexo de um transexual de Minas Gerais que realizou cirurgia de mudança de sexo.

Manter inscrição de nome em cadastro restritivo de crédito de pessoa que quitou sua obrigação configura dano moral puro, entendimento em conformidade com o parágrafo 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil (CPC).

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou o Banco Itaú S/A a pagar indenização, no valor de 30 salários mínimos, a J.P.J. O ex-correntista teve o seu nome incluído, indevidamente, no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF).

Uma associada da Cooperativa de Serviços e Administração de Créditos (Cosac) conseguiu demonstrar que, de fato, trabalhava para a empresa tomadora de serviços – no caso, o Banorte – e que, por esse motivo, merecia receber verbas trabalhistas na condição de sua funcionária.

Os sindicatos podem atuar como substitutos processuais tanto na ação coletiva de conhecimento como no cumprimento da sentença proferida.

A empresa que utiliza mão de obra cedida por outra não está necessariamente obrigada a pagar benefícios previdenciários. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), iniciado pela ministra Denise Arruda, relatora de recurso movido pelo Instituto nacional do Seguro Social (INSS) contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

O pedido de vista do ministro Massami Uyeda interrompeu o julgamento, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de recurso que discute qual o valor do aluguel de frota de veículos após a extinção do contrato de locação, na hipótese em que os bens permaneceram na posse da locatária.
 

O direito ao crédito de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), fundado no princípio da não cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, surgiu apenas com a vigência da Lei n. 9.779/99.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial que permitiu a uma menor, em Minas Gerais, o benefício previdenciário da prestação continuada mesmo com o seu núcleo familiar tendo renda per capita superior ao valor correspondente a um quarto do salário-mínimo.

O Município de Natal não poderá transferir para outra pessoa as dívidas tributárias, que estão no nome do proprietário anterior de um imóvel. O montante devido se relaciona ao não pagamento do IPTU e a decisão partiu da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que manteve a sentença original da 2ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária.

O desembargador Luiz Edmundo Marrey Uint, do órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu na tarde de ontem (26.11) decisão liminar que suspende a lei estadual 13.189. A norma foi publicada na segunda e previa gratuidade de estacionamento em shopping centers para clientes que gastarem pelo menos dez vezes o valor da taxa do serviço.

A primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão da Justiça gaúcha que condenou o ex-presidente e o ex-diretor técnico da Eletrocar (Centrais Elétricas de Carazinho), André Luiz de Azevedo e Felipe Martimiano Sálvia, por improbidade administrativa.

A União pode cobrar em execução fiscal os créditos rurais cedidos por instituições privadas, já que a cessão difere na novação da dívida por não implicar a extinção da obrigação cedida.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo (Lei 11.672/08), processo que questionava a incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.
 

“A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Esse é o teor da Súmula 410, relatada pelo ministro Aldir Passarinho Junior e aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
 

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso interposto pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que confirmou a vedação à vistoria, avaliação ou desapropriação de imóvel rural objeto de invasão motivada por conflito agrário, pelo prazo de dois anos contados da desocupação do imóvel.
 

A Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) terá de ressarcir uma empresa seguradora que indenizou a Chocolates Garoto por máquinas importadas e desembarcadas com avarias no Porto de Capuaba, em Vila Velha (ES).

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não incide a multa de 10%, prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, na hipótese do devedor efetuar o depósito do montante em execução dentro do prazo legal de 15 dias, mas só juntar aos autos o respectivo comprovante após o decurso de tal prazo.
 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, acolheu em parte o pedido do Banco do Brasil S/A e reduziu para R$ 10 mil a indenização por danos morais a ser paga a um ex-correntista. Ele solicitou o encerramento de sua conta-corrente, mas esta foi mantida ativa pelo banco.
 

O juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Antônio Belasque Filho, concedeu tutela antecipada para uma mãe e dois bebês que nasceram prematuramente e determinou que o COPASS/SAÚDE – Programa Suplementar de Saúde dos Empregados da Copasa custeie todos os tratamentos necessários às crianças conforme prescrição médica.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que exigiu a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) para a liberação de peças de manutenção de aeronave importadas com isenção fiscal pela Pantanal Linhas Aéreas S/A.

À marca considerada de alto renome não se aplica o princípio da especialidade, sendo irrelevante discutir a possibilidade de confusão do consumidor. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o julgamento das empresas Visa Internacional Service Association e Visa Empreendimento do Brasil contra uma empresa da indústria alimentícia de Minas Gerais, discutindo a titularidade da marca ‘Visa’ em seus produtos.
 

O juiz do 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou o Instituto Jurídico a devolver dinheiro descontado indevidamente de um aluno. Cabe recurso da decisão.

Mais uma vitória dos consumidores do Distrito Federal. O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília determinou a suspensão das cobranças da taxa de administração, em patamar superior a 10% do valor do bem, em todos os grupos e planos de consórcio administrados pela Disbrave Administradora de Consórcio.

Por unanimidade, a 17ª Câmara Cível do TJRS confirmou que a Unilever Brasil Ltda. não poderá mais distribuir sorvetes “Cornetto Chococo” da marca Kibon com informação em seu rótulo de que não contêm glúten. A pena de multa é de R$ 1 milhão por linha de produto distribuída com o indicativo.

A partir de 1º.01.2010, será obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, para transmissão de declarações e demonstrativos pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido.

(Instrução Normativa RFB nº 969/2009)

Fonte: Editorial IOB

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre contratos de afretamento de embarcações por tempo, por viagem ou a casco nu.

A instituição empregadora não tem o dever de ressarcir o autor de ação trabalhista pelos honorários advocatícios. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que restabeleceu decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização.
 

A Fundação Carlos Chagas, entidade jurídica sem fins lucrativos e que exerce atividades técnicas e científicas que visa promover o desenvolvimento educacional e social; além de organização e execução de concursos públicos ou particulares, dentre outras atividade, teve reconhecido pelo Poder Judiciário, através de acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a imunidade tributária prevista no artigo 150 inciso VI, "c", da Constituição Federal, por ter sido considerada instituição de assistência social.

Os embargos opostos ao pedido de declaração de insolvência civil devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo – hipótese em que a parte vencedora pode promover desde logo a execução provisória da sentença.

A intimação da sentença que julga procedente o pedido de exigir contas deve ser realizada ao advogado, de modo que é desnecessária a intimação pessoal da parte. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de José Carlos Barbuio para ser intimado pessoalmente em ação proposta contra ele pelo Auto Posto Reação Ltda.
 

A demolição de obra já concluída que afeta e prejudica o meio ambiente não é dotada de auto-executoriedade (poder que os atos administrativos têm de serem executados pela própria administração pública, independentemente de qualquer solicitação ao Poder Judiciário). Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
 

Não está sujeito à partilha o imóvel adquirido pelo companheiro, na constância da união estável e vendido à companheira dentro do mesmo período de vida em comum. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido do ex-companheiro e manteve decisão de segunda instância que afastou o imóvel da partilha de bens.
 

Em decisão unânime a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a exigibilidade de pagamento de uma multa de quase R$ 2 milhões aplicada pelo Procon do Rio de Janeiro à empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.

A Lei 9.316/86 vedou a dedução do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ((CSSL), para efeito de apuração do lucro real e identificação de sua própria base de cálculo. Assim, à luz do art. 1º da referida lei, a indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real implica na inclusão do aludido valor nas bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da própria contribuição.
 

Aplicando a Lei dos Recursos Repetitivos (11.672/2008), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a legitimidade da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais.
 

Em mais um processo julgado pela Lei dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a TR é o índice aplicável para a correção monetária de débitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), decorrentes dos valores recolhidos pelos fundistas e não repassados ao Fundo. O entendimento será aplicado em todos os casos semelhantes.
 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter o pagamento de seguro de quase R$ 7,5 milhões para o Magazine Luzes pela Sul América – Companhia Nacional de Seguros. Decidiu também ser possível acumular o seguro com danos materiais por lucros cessantes. O relator do processo é o ministro Sidnei Beneti.
 

Incide Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) sobre a soma das receitas oriundas de factoring. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para quem esse cálculo inclui a receita bruta decorrente da prestação cumulativa e contínua de “serviços” de aquisição de direitos creditórios resultantes das vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços.
 

É possível a concessão de concordata suspensiva à empresa que, embora não tenha pago os tributos federais, apresente viabilidade de recuperação. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a concessão de concordata suspensiva à empresa Transnave Navegação S/A.
 

A simples existência de projeto de lei em tramitação no Poder Legislativo, visando à declaração de interesse social de área para fins de desapropriação, não constitui hipótese de suspensão de processo judicial. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
 

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a profissão de vigia patrimonial, que no desempenho da sua função fica exposta a riscos para impedir ação criminosa, também tem direito à aposentadoria especial, da mesma forma que a do guarda.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente a ação proposta por uma inventariante e a filha do falecido objetivando anular um registro de nascimento sob a alegação de falsidade ideológica. No caso, o reconhecimento da paternidade foi baseado no caráter socioafetivo da convivência entre o falecido e o filho de sua companheira.

 

O chamado princípio da insignificância foi aplicado em julgamento pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao conceder habeas corpus para absolver réu preso em flagrante, em Uberaba (MG), por tentar furtar uma bomba hidráulica no valor de R$ 20,00. Conforme o entendimento da relatora, ministra Laurita Vaz, a conduta do agente do furto insere-se “na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela”.
 

O oferecimento extemporâneo de bens à penhora no juízo da execução é capaz de afastar a possibilidade de pedido de falência com base em execução frustrada. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que negou o pedido de falência formulado pela Companhia Paulista de Comércio Marítimo.
 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há como responsabilizar a Fiat Automóveis S/A pelos atos praticados pela Marcopolo Distribuidora de Veículos Ltda.,sua concessionária, em ação de danos materiais decorrentes do não recebimento de veículos. Para a maioria dos ministros, a revendedora de veículos atua sem subordinação econômica, jurídica ou administrativa da montadora, gerindo seus negócios de maneira independente.
 

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, anular ação penal e conceder alvará de soltura ao cidadão peruano E.C.F. por ter sido submetido em 2007 a interrogatório por videoconferência.
 

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assegura à pessoa solteira direito à impenhorabilidade de seu único imóvel residencial, poderá se tornar lei. O tema está sendo debatido em Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) 104/09, que está para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em caráter terminativo, ou seja, não precisará ir à votação em Plenário.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a ilegitimidade de Elaine de Paula Palmer e outro para propor a habilitação de crédito na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e pela Associação de Vítima do Edifício Palace II contra a Sociedade de Terraplanagem Construção Civil e Agropecuária Ltda e outros – Sersan.

É possível o consumidor exercer o direito de arrependimento nas compras que faz, após a assinatura de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária.

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Ibéria Líneas Aéreas a pagar R$ 20 mil, a título de danos morais, a dois passageiros, vítimas de extravio de bagagem.

A Companhia de Seguros Aliança Brasil deverá efetuar o pagamento de seguro de vida a I.S.G. com dinheiro e não com imóvel, como sugeriu na Justiça a empresa. A decisão, unânime, foi proferida na última quarta-feira (12/11), durante sessão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e teve como relator o Desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes.

O filho maior de 25 anos não é legitimado a receber indenização por morte da mãe. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a indenização por dano material devida a três filhos pela morte da mãe, com 72 anos.
 

O município que realiza obras de saneamento básico em área já invadida, sem ter agido para impedir o exercício da posse pelos proprietários, não está obrigado a indenizar o particular. Essa situação não caracteriza desapropriação indireta, mesmo que o município não tenha combatido a invasão. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
 

O Desembargador federal Álvaro Eduardo Junqueira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em despacho assinado na última terça-feira (10/11), negou o recurso da Associação de Joinville e Região da Pequena, Micro e Média Empresa (Ajorpeme) que buscava a obtenção de parcelamento do Simples.

As distribuidoras de energia devem consertar, substituir ou ressarcir os consumidores que tiveram equipamentos elétricos danificados devido à falha no forncecimento de energia.

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, Desembargador federal João Batista Moreira, que compete à proprietária, por responsabilidade primária, o dever de conservar o bem tombado para mantê-lo dentro de suas características culturais, respondendo o Poder Público, apenas, subsidiariamente.

Mandado de segurança que pretende sanar omissão quanto a cumprimento integral de portaria que reconhece condição de anistiado político não consubstancia ação de cobrança, inclusive no tocante ao pagamento de parcela relativa a valores pretéritos.

Em mais um processo julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o artigo 1º da lei 9.469/97 não pode ser aplicado de oficio para extinguir a execução de créditos.

É ilegal a exigência de Certidão Negativa de Débito (CND) para reconhecimento do benefício fiscal de drawback no momento do desembaraço aduaneiro. Tal entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou argüição de inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 33 e do artigo 44 da Lei 11.343/2006 (a chamada lei antidrogas), suscitada pela Sexta Turma.

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cúmplice de adultério, praticado durante o tempo de vigência do casamento, não deve indenizar o marido traído por dano moral.

A quantia de cerca de R$ 100 milhões a ser paga pela Caixa Econômica Federal por conta de um suposto bilhete premiado da Supersena está sendo avaliado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

É médico, para fins de aplicação dos deveres éticos e sanções por seu descumprimento, tanto o que exerce diretamente as atividades próprias da profissão, como aquele que ocupa cargo ou função privativa de médico em pessoa jurídica.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial do Ministério Público do Rio Grande Sul (MP), que queria a condenação de Elói Braz Sessim, ex-prefeito do município gaúcho de Cidreira, por improbidade administrativa.

O Governo do Estado de São Paulo baixou decreto para estabelecer que o remetente localizado em outra Unidade da Federação signatário de acordos firmados com este Estado, ao promover saída interestadual com destino a estabelecimento paulista, é responsável pela retenção e pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária, cujo ato entra em vigor a partir de 10.11.2009.

(Decreto nº 55.000/2009)

Fonte: Editorial IOB

O Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) determinou que, a partir de 10.11.2009, o imóvel urbano em São Paulo poderá ser tributado com base no valor venal de referência do ITBI utilizado pelo município, caso o valor declarado pelo interessado seja incompatível com de mercado.

(Decreto nº 55.002/2009)

O Juiz Paulo Camelo Timbó, titular da 8ª Vara Criminal do Fórum Clóvis Beviláqua, fixou ontem, segunda-feira (09/11) a pena de oito anos e um mês de reclusão, em regime fechado, para o casal Geraldo Guerra de Oliveira e Ana Cristina Ribeiro Lopes, acusados de dar golpe em formandos de Fortaleza, no início de 2008.

O empregador é obrigado a manter plano de saúde para empregado que teve o contrato de trabalho suspenso em virtude de aposentadoria por invalidez.

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, por unanimidade de votos, condenou a TV Bandeirantes, a empresa Quality Construtora Negócios Empreendimentos Ltda e a apresentadora Márcia Goldschmidt a pagarem R$ 20 mil, por danos morais e materiais, a um telespectador, vítima de propaganda enganosa.

Já foi disponibilizado, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), o agendamento da opção pelo Simples Nacional para 2010, para as empresas que pretendem aderir ao regime. O prazo para adesão termina em 30.12.2009.

Fonte: Editorial IOB

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, reformou o contrato firmado entre a Atlanta Empreendimentos Imobiliários e Elizabeth de Oliveira Loureiro e Ednilson Maciel Loureiro.

A base de cálculo do imposto de importação de bem penhorado adquirido em leilão judicial é o valor aduaneiro da mercadoria e não o valor da arrematação. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, rejeitou recurso interposto por Tangará Importadora e Exportadora S/A contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

O pagamento de verba relativa à multa diária imposta em sentença trabalhista acarreta acréscimo patrimonial, configurando assim o fato gerador, não estando beneficiado por isenção. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
 

Por decisão unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a empresa Aracruz Celulose S/A conseguiu assegurar a incidência de correção monetária sobre parte do incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não aproveitado no momento oportuno.
 

A vítima que agiu de boa-fé não é obrigada a pagar um serviço que não contratou. Esse entendimento guiou a decisão unânime da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para modificar sentença original que indeferiu o pedido de uma empresa de anular contrato assinado por ela, depois de ser alvo de um golpe que teria sido aplicado por outra empresa.

Demonstrado nos autos que o patamar fixado pelo Juízo de Primeira Instância a título de alimentos provisórios compromete o sustento próprio do pai alimentante, mostra-se aceitável a redução, de acordo com as possibilidades de quem tem a obrigação de prestá-los, notadamente se os pais da menor são servidores públicos federais, devendo ambos, assim, contribuir com o sustento da criança.

Ela quebrou as tradições e negou-se a casar com Igor, o noivo prometido. Após isso, conheceu pela Internet o empresário Júlio Falcão, por quem se apaixonou.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 30 mil para R$ 50 mil o valor da indenização a ser paga pelo município e pelo Estado do Rio de Janeiro a um cidadão. A filha dele teve dengue hemorrágica e morreu em 2002, época em que a imprensa divulgou amplamente a situação de surto da doença no estado.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, acolheu parcialmente o pedido da Empresa de Comunicação Três Editorial Ltda. e reduziu para R$ 46 mil a indenização a ser paga à empresa Sais de Cor Confecções Ltda, conhecida como Rosa Chá.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou mais um recurso da TAM - Transportes Aéreos Regionais S/A para não indenizar a família de José do Carmo Seixas Pinto Neto, que perdeu a mulher e filho em acidente envolvendo um avião da empresa.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de penhora dos valores depositados em conta-corrente de contribuinte a título de restituição de imposto de renda (IR).

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de trabalhador que pretendia reverter decisão negando indenização por dano moral devido à revista a que era submetido na empresa Irmãos Muffato & Cia LTDA.

Se a parte recorrente registrou espontaneamente uma criança que, à época, já sabia não ser seu filho biológico, não pode, posteriormente, alegar esse fato para se desonerar da pensão alimentícia.

As instituições financeiras e os demais estabelecimentos que oferecem financiamento, empréstimos e/ou outras operações congêneres estão obrigadas a afixar placa ou cartaz informando o consumidor sobre a redução proporcional dos juros e dos demais acréscimos incidentes sobre as parcelas pagas antes do vencimento do prazo, no caso de quitação do débito.

Na sessão da última terça-feira (3), a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou, por unanimidade, o Hipercard Banco Múltiplo a indenizar no valor de R$ 25 mil, por danos morais, a senhora Iracema Félix Pimentel, por ter ilegalmente negativado seu nome em lista de inadimplentes, vindo sofrer indevida restrição de crédito.

A Caixa Econômica Federal (CEF) é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários.

O caráter genérico de uma marca deve ser analisado segundo os usos e costumes nacionais e nada impede o registro de um nome estrangeiro se a expressão em sua literalidade não tiver significado para o homem médio comum brasileiro.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu embargos de divergência interpostos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contra acórdão da Primeira Turma do STJ, que autorizou o funcionamento provisório de uma rádio comunitária enquanto o pedido de autorização não for examinado.
 

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) confirmou a sentença do juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que havia determinado à Unimed a autorização de cirurgia cardiovascular na paciente M.F.C., bem como o fornecimento de prótese necessária para o procedimento.

"O direito à saúde deve ser garantido em praticamente quaisquer situações, sendo que as normas administrativas, políticas públicas e as questões de orçamento, não podem ser óbice à sua realização".

Um condomínio residencial de Cuiabá deverá interromper obras na sua parte interna e respeitar a área verde destinada à preservação ambiental. A decisão é da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que concedeu liminar de embargo de obra, por entender existir necessidade de assegurar a preservação do meio ambiente.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu, por unanimidade, que o Bompreço Supermercados do Nordeste de Campina Grande deve indenizar, por danos morais, o cliente Alberto Quaresma, no valor de R$ 4 mil, por venda de produto adulterado.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou para R$ 12 mil a indenização por danos morais devida pelo estado de Rondônia a um homem preso ilegalmente e vítima de lesão corporal praticada por policiais civis.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso com o qual uma construtora tentava reverter acórdão de segunda instância que a condenou a devolver todas as parcelas já pagas por um comprador e sua mulher, devido ao atraso na conclusão das obras de suas unidades comerciais.
 

A Juíza Natacha Tostes de Oliveira, da 2ª Vara Cível de Duque de Caxias, condenou a Petrobras a pagar uma indenização de R$ 6 milhões pelos danos ambientais causados ao município, em decorrência de vazamento de substância poluente da Reduc em 2001.

A segurança é inerente ao serviço de exploração de rodovia, devendo a Metrovias S/A Concessionárias de Rodovias, do Rio Grande do Sul, indenizar um motorista acidentado no sentido Viamão-Pinhal, independentemente da exigência de instalar placas de sinalização na pista.

“É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo”. Esse é o teor da Súmula n. 407, relatada pela ministra Eliana Calmon e aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
 

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão favorável a um grupo de empresas paulistas, por negativa de prestação jurisdicional, ao julgar recurso de revista do Ministério Público do Trabalho.

A Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa de Trabalho Médico foi condenada a cobrir todos os gastos referentes à realização de angioplastia com implante de Stent  Carotid Wallstent , além de indenização no valor de R$ 2,5 mil a título de danos morais , em benefício de Osvaldo Jacinto Dias. A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da 4ª Vara Civil da Comarca da Capital.

Acompanhando voto do Desembargador Bolívar Viégas Peixoto, a 3a Turma do TRT-MG modificou decisão de 1o Grau e determinou a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, solicitando informações sobre a existência de créditos relativos à restituição do Imposto de Renda das sócias executadas e, caso positivo, que seja realizado o bloqueio de valores, até o limite do débito trabalhista.

A Locabarra Rent a Car terá que pagar R$ 14.330,00 de indenização, a título de dano moral, por não cumprir pré-contrato feito com cliente. A decisão é da juíza Vanessa Cavalieri, da 2ª Vara Cível da comarca de Nilópolis.

O simples envio de spam (mensagem eletrônica publicitária) ao usuário de internet, ainda que seja de conteúdo erótico, não causa dano moral. O entendimento foi manifestado em julgamento inédito ocorrido na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Viação Nilopolitana foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a pagar indenização de R$ 8 mil, a título de danos morais, para uma passageira idosa que se feriu após freada brusca do ônibus em que estava viajando.

O Juiz da 7ª Vara Cível de Brasília condenou a Cooperativa Habitacional Cooperfênix a devolver, de uma só vez, as parcelas pagas por uma associada que não recebeu o imóvel financiado no prazo estipulado. Cabe recurso da decisão.
 

Se o corretor faz a aproximação entre o comprador e o dono do imóvel e o negócio se concretiza, ele faz jus à comissão. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por maioria, acompanhou o entendimento da relatora ministra Nancy Andrighi.
 

O entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisar ser feita com aviso de recebimento (AR) agora está sumulado.
 

O direito à indenização, independente de prova do prejuízo, pela publicação sem autorização da imagem de uma pessoa com fins econômicos ou comerciais agora está sumulado.

O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Esse é o teor da Súmula 402, aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto da súmula foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves.
 

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, confirmou sentença da Comarca de São Bento do Sul que julgou improcedente pedido formulado pelo empresário Norberto Benedito Linzmeier contra o Estado de Santa Catarina. Segundo os autos, Norberto é sócio-proprietário de empresa que mantém negócios em toda a região sul do país e que teve seu nome apontado como autor de várias infrações de trânsito em edital publicadas no jornal A Gazeta - periódico de circulação regional.

Os herdeiros de vítima de acidente de trânsito não podem acionar exclusivamente a seguradora do causador do acidente fatal para pedir indenização, mas pode propor ação simultaneamente contra ambos.

Comprovação da necessidade urgente de uso de medicamento e falta de condições financeiras para sua compra justificam a concessão do pedido de entrega de medicamento feito por parte hipossuficiente em desfavor do Estado de Mato Grosso.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que, em caso de atraso de pensão alimentícia, o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) pode ser penhorado, ou seja, bloqueado se não houver o pagamento da dívida.

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) não acolheu o Agravo de Instrumento nº 76259/2009, interposto pela empresa Transporte Satélite Ltda. em desfavor da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager).

A Terceira Turma Recursal de Belo Horizonte manteve decisão do Juizado Especial Cível, impedindo uma cooperativa medica de reajustar um plano de saúde de acordo com a variação de faixa etária do titular.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de indenização de uma dona de casa que alega ter engravido, em 1998, em decorrência do uso do anticoncepcional da marca Microvlar.

Para a pessoa jurídica receber os benefícios da Justiça Gratuita, deve apresentar prova real de sua incapacidade de pagar as custas do processo. O entendimento que prevaleceu na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi iniciado pelo ministro Castro Meira e acompanhado pela maioria dos ministros.
 

A 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal sentenciou e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a condenação sobre o Município, o qual terá que fornecer, para uma então usuária do SUS, o medicamento Fortéo, na quantidade de 24 ampolas, utilizado no combate à osteoporose.
 

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Ação Cautelar (AC) 2456, pedida pelo Hospital Santa Catarina, que pretendia ter reconhecido o direito de imunidade tributária quanto às contribuições sociais gerais.
 

O Juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba condenou a empresa TAM Linhas Aéreas S/A a pagamento de indenização por danos morais e materiais a um casal que perdeu o voo São Paulo-Maceió causado por informações desencontradas apresentadas aos autores pelos funcionários da companhia aérea.
 

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, confirmou sentença da Comarca de São Bento do Sul que julgou improcedente pedido formulado pelo empresário Norberto Benedito Linzmeier contra o Estado de Santa Catarina.

Os herdeiros de vítima de acidente de trânsito não podem acionar exclusivamente a seguradora do causador do acidente fatal para pedir indenização, mas pode propor ação simultaneamente contra ambos. Além disso, se o segurado chama sua seguradora para responder pela ação, esta prossegue contra ambos.

A ação de responsabilidade civil contra o administrador compete primordialmente à própria sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

Empresa de seguros não pode ser responsável pela liquidação de sinistro junto abanco. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do banco em ação proposta pelo espólio de Jacob Gierstajin e que negou pedido de denunciação à lide da Phenix Seguradora.
 

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, em julgamento ocorrido na última semana, que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama tem o dever de fiscalizar o tratamento dado aos animais exóticos expostos em circos no estado do Paraná.
 

A 4ª Câmara Criminal do TJRS manteve a condenação de um cidadão que devolveu ao DETRAN o formulário de infração de trânsito relativa ao seu veículo, assinado por outra pessoa.

A Justiça de Porto Alegre julgou procedente ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor contra a Telet S/A (atual Claro S/A), devido ao descumprimento da oferta promocional “Fale de Graça”.
 

Um cliente que teve o seu nome incluído nos cadastros de restrição ao crédito, em virtude de compras realizadas por estelionatário, foi indenizado em 3 mil reais. A decisão condenou a loja Riachuelo a pagar danos morais por ter emitido cartão de crédito em nome do autor e permitido a realização das compras em seu nome.
 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examinará na terça-feira (27), a partir das 10h, uma pauta com 17 projetos, entre eles um que autoriza o patrão que pagar plano de saúde para seu empregado doméstico a deduzir este gasto da base de cálculo do seu Imposto de Renda.

Em Alpinópolis, sudoeste de Minas, um motorista vai indenizar uma auxiliar de costura com a quantia de R$4.150, por tê-la difamado e provocado o fim de seu casamento.

A Bradesco Seguros S/A terá que fazer o pagamento de 40 salários mínimos, deduzido a quantia já paga pela via administrativa, referente ao SEGURO DPVAT, para uma então beneficiária, cujo esposo faleceu, após sofrer um acidente automobilístico em abril de 1989.

A instituição financeira que decide transferir o dinheiro de correntista para um fundo de investimento sem que este autorize a operação deve devolver o valor integral investido e responder por eventuais prejuízos gerados ao cliente.

O Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear) deverá indenizar um consumidor pelos danos morais causados com a suspensão no fornecimento de água em sua residência, mesmo com crédito junto à empresa.

As empresas de telefonia que atuam no Ceará não podem repassar para os consumidores, nas contas telefônicas, os valores referentes ao tributos PIS e Cofins. Foi o que decidiu a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou ressarcimento ou compensação dos valores indevidamente repassados aos consumidores.

Convenção coletiva de trabalho pode prever desconto em mensalidade escolar para filho ou dependente de professor em estabelecimento de ensino diferente daquele em que o profissional presta serviços.

A 2ª Turma Recursal do TJDFT reformou sentença da 1ª Instância para condenar o Banco Santander Banespa a devolver a um cliente o dobro do valor que lhe foi cobrado, a título de "tarifa de liquidação antecipada", ao término de um empréstimo contratado. A decisão foi unânime.
 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento que decidirá se a possível ex-companheira de um fazendeiro nordestino pode permanecer na posse e administração de metade dos bens do falecido, mesmo na pendência do reconhecimento da união estável do casal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em R$ 150 mil o valor da indenização a ser paga pela Unimed Seguros Saúde S/A ao filho de uma segurada, falecida em decorrência de demora injustificada na autorização de sua cirurgia cardíaca.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 240 mil para R$ 570 mil o valor a ser pago pela Gol Transportes Aéreos S/A à família de Quézia Moreira, morta no acidente entre o vôo 1907, da Gol, e o Legacy americano, ocorrido em setembro de 2006. Para os ministros da Terceira Turma, o valor fixado pela justiça carioca destoa daquilo que vem sendo decidido pelo tribunal superior.
 

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base na Súmula 701 do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal e determinou a citação de réu e corréus, para integrarem a relação processual como litisconsortes passivos necessários.

 

A tentativa do cidadão Hercílio de Azevedo Aquino de conseguir indenização do jornal O Estado de S. Paulo por dano material e moral à sua imagem, bem como direito de resposta por notícia publicada pelo veículo, envolvendo sua pessoa, foi negada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília condenou a Cerâmica Terranova a indenizar em 30 mil reais a empresa Home Center Cimfel, a título de danos morais, por protesto de duplicatas frias. Ainda cabe recurso da decisão.
 

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) condenou a Unimed de Fortaleza e o médico cooperado Antônio Jorge Acário ao pagamento de R$ 32 mil como indenização por danos morais à paciente R.M.M., vítima de imperícia médica. No juízo de 1º Grau, médico e empresa haviam sido condenados ao pagamento de 200 salários mínimos.

A 15ª Câmara Cível do TJRS reformou sentença e isentou o Banco Itaú S.A de responsabilidade por saques efetuados em conta de cliente, feitos por terceiro via internet. Foi comprovado que a operação fraudulenta foi realizada por meio de programa de computador – conhecido spyware ou como cavalo de troia - que captura senhas e demais informações sigilosas do usuário.

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira (21) decisão da ministra Ellen Gracie que determinou o arquivamento de um Mandado de Injunção (MI 766) de autoria da Companhia Nevada Super Lanches, casa de bingo que se diz impedida de executar legalmente suas atividades comerciais por falta de legislação pertinente para o setor.

O Decreto nº 54.944/2009 acrescenta o art. 327-H ao RICMS-SP/2000, que dispõe sobre mercadoria ou bem importado e desembaraçado para admissão em regime aduaneiro especial.

O registro de marca assegura ao seu proprietário o uso exclusivo em todo o território nacional, como dispõe o artigo 129 da Lei nº 9.279/96.

O jornalista esportivo José Carlos Amaral Kfouri deve pagar indenização por danos morais ao presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) Ricardo Terra Teixeira por crítica publicada no Jornal dos Sports, em 22 de junho de 1999.

É possível à mãe pedir, em nome próprio, alimentos em favor de filhos menores. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi tomada em um recurso apresentado pelo pai das crianças.

O Diário Oficial da União de ontem (20) publicou o decreto que impõe a aplicação de taxa de 2% de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre aplicações de investimentos estrangeiros no mercado financeiro do país. A medida foi anunciada no dia 19 deste mês pelo ministro da Fazenda Guido Mantega.

O Departamento de Estradas e Rodagem do Rio (DER-RJ) foi condenado a pagar uma indenização de R$ 5 mil por danos morais ao proprietário de uma moto que teve sua placa clonada, recebeu multas e foi proibido de realizar a vistoria.

O Laboratório Sadim foi condenado a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 3 mil por erro no resultado de um exame. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

A Elevadores do Brasil foi condenada a pagar R$ 10 mil de danos morais por falha na prestação do serviço. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Companhia Municipal de Energia e Iluminação, a Rio Luz, a pagar R$ 9.500,00 de indenização, por danos morais, à empregada doméstica Hilca Ribeiro, após acidente ocorrido na escada rolante da estação ferroviária de Bangu, Zona Oeste do Rio, em junho de 2005.

A Madenort Madeiras em Geral terá que indenizar um consumidor em 8.300 reais por ter-lhe entregue material de qualidade inferior ao contratado.

A imunidade profissional garantida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não isenta os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de qualquer das pessoas envolvidas no processo.

A Gráficos Bloch S/A terá que devolver ao Banco do Brasil um terreno como pagamento de uma dívida. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter decisão da Justiça fluminense que reconheceu a existência de esbulho decorrente de relação de comodato na escritura firmada entre a empresa e a instituição financeira.
 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um plano de saúde arque com as despesas de uma cirurgia de redução de estômago em uma paciente que mantinha contrato de seguro anterior ao surgimento dessa técnica de tratamento.

Por maioria, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que reconheceu dívida bilionária das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte) em favor do Consórcio Nacional de Engenheiros Consultores S/A (CNEC).

Dentro das suas autonomias, as universidades têm o direito de estabelecer critérios para a entrada de alunos por cota social.

A 12ª Turma do TRT-SP reformou decisão de primeira instância para reconhecer hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho pela prática de assédio moral contra empregada, caracterizado pela fiscalização excessiva de sua rotina e utilização de práticas classificadas pelos julgadores como sendo "gestão por constrangimento".

Responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais é admitida desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, já que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com o elemento subjetivo próprio.

A Juíza Placidina Pires, da 1ª Vara e da Infância e da Juventude da comarca de Caldas Novas, determinou ao Secretário Municipal de Saúde que providencie a aquisição e entrega mensal ao menor Pedro Henrique Duarte Silva, portador de diabetes tipo 1, de dois frascos de Lantus 3ml, quatro frascos de Insulina Novo Rapid ou Humalog 3 ml, 150 unidades de tiras reagentes para glicemia capilar, 30 unidades de seringas para insulina BD 30 unidades, low dose, uma caixa de agulhas BD 8mm e uma caixa de lancetas, conforme receita médica, prescrita pela médica Eldeci Cardoso da Silva.

O Hospital de Medicina Especializada Ltda. (Santa Rosa) em Cuiabá foi condenado em Primeira Instância a pagar R$ 40 mil a título de danos morais à família de um paciente, menor de idade, internado por 17 dias em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em decorrência de erro em administração medicamentosa por parte de enfermeira.

O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou há pouco, em São Paulo, que o governo vai implantar um tributo sobre as aplicações estrangeiras na Bolsa da Valores (Bovespa) e nas aplicações de renda fixa.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de engenharia consultiva deve ser recolhido no local da construção, já que para efeito de recolhimento do tributo considera-se a obra como uma universalidade, sem divisão das etapas de execução.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recurso que impede o Escritório Central de Arrecadação (Ecad) de cobrar de forma genérica pelas obras transmitidas na programação da empresa MTV do Brasil sem respeitar uma série de situações previstas nos contratos de exibição audiovisual.

É imprescindível para a validade da extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS a juntada do termo de adesão ao acordo previsto no artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar n. 110/2001.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu o direito a novo processo a médico que havia realizado cesariana e ligadura de trompas em paciente que não havia formalizado o pedido de esterilização por escrito. A decisão anula o processo anterior e reabre nova instrução.
 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de anulação de registro civil de W.G.G.H., formulado sob a alegação de que o reconhecimento da paternidade deu-se por erro essencial.

Responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais é admitida desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, já que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com o elemento subjetivo próprio.

É nula de pleno direito e não simplesmente anulável a compra feita por quem (mandatário) está na administração de coisa sobre a qual recebeu delegação de terceiro (mandante) para administrar ou alienar.

Em mais um julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que não incide Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações envolvendo mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais.

A Lei n. 6.194/74 fixa a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) por acidente de trânsito em 40 salários mínimos. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que, para o pagamento, deve ser considerado o valor do salário mínimo vigente na época do evento danoso, sobre o qual incidirá atualização monetária até o efetivo pagamento.
 

Farmácias e drogarias estão impossibilitadas de comercializar mercadorias diversas daquelas previstas na Lei n. 5.991/73, que trata do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, sob pena de violação do princípio da legalidade.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a alteração do pré-nome e da designação de sexo de um transexual de São Paulo que realizou cirurgia de mudança de sexo.

Operações fraudulentas contra o sistema financeiro nacional devem ser julgadas no local em que foram praticadas.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que fornecedores, fabricantes e todos os participantes da cadeia produtiva devem responder solidariamente pelos possíveis danos que produtos defeituosos ou serviços causem aos consumidores.
 

Quem se casar com um titular de plano de saúde coletivo depois do dia 3 de novembro e ingressar no convênio do companheiro não terá que cumprir carência (prazo que a operadora estabelece para que o cliente tenha acesso a consultas, exames e outros procedimentos).
 

Vai ficar mais fácil para o consumidor entrar em contato com uma empresa caso esta faça uma cobrança indevida ou com valores errados. A partir de agora, todos os boletos e faturas encaminhados para o cliente devem conter nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) - ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) se for o caso - do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

A 18ª Câmara Cível decidiu que a responsabilidade do condomínio limita-se aos atos praticados por seus empregados e pelo seu síndico, mediante representação de seus interesses ou de sua coletividade. Não havendo, portanto, legitimidade para responder por danos causados por condôminos ou seus familiares contra terceiros.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado do Ceará, que requereu a suspensão da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.

W.G.P. ingressou com ação revisional de cobrança de encargos abusivos em seu cartão de crédito, cumulada com tutela antecipada em desfavor da Visanet - Operadora de Cartões de Crédito Ltda.

A responsabilidade de estabelecimento comercial que, diante de uma suspeita de furto, utiliza meios inadequados para averiguar se realmente aconteceu a prática do crime, caracteriza abuso de poder, desrespeitando a intimidade do cliente.

É vedada a ratificação posterior dos condôminos para se chegar ao mínimo exigido para aprovação de matéria em assembléia. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou ilegal a adesão posterior de moradores para suprir falta de quorum verificada nas reuniões.

O condomínio Via Shopping Barreiro terá que indenizar um desempregado por danos materiais no valor de R$ 300, mais R$ 5 mil por danos morais, devido a um assalto ocorrido no banheiro de suas dependências. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que confirmou a sentença do juiz Estevão Lucchesi de Carvalho.

Depois de segurar o pagamento da restituição do Imposto de Renda das pessoas físicas, a Receita Federal anunciou ontem que vai acelerar a cobrança de dívidas das empresas para tentar aumentar a arrecadação. O alvo do fisco são as empresas inadimplentes que confessaram dever impostos e contribuições nas declarações entregues, mas não fizeram o recolhimento em dinheiro.

A família de W.C.D., um fumante de Belo Horizonte, conquistou o direito de receber da Companhia de Cigarros Souza Cruz uma indenização de R$ 120 mil por danos morais. A viúva Maria de Fátima Almeida Dias e as duas filhas do casal receberão R$ 40 mil cada uma pelo sofrimento.

A Unimed-Rio foi condenada a pagar R$ 6 mil de indenização, a título de danos morais, por não autorizar a internação de uma associada do plano de saúde que se encontrava em estado emergencial sob a alegação de vigência do período de carência.

O Desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, suspendeu liminar que impedia a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) de repassar aos consumidores o pagamento das contribuições do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

O Plenário do Superior Tribunal Militar reconheceu, na noite de quinta-feira (8), o direito dos servidores da Justiça Militar da União incluírem, no Plano de Saúde, companheiro de união homoafetiva.

Mantida decisão que permite a matrícula, em curso de formação, do candidato a cargo de delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará, Ricardo Romagnoli do Vale, eliminado por não ter comparecido ao exame psicológico do concurso em razão de ‘caos aéreo’ instaurado com a greve nacional dos controladores de vôo.

A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) está desobrigada de religar, em caráter imediato, a energia elétrica de consumidores que tiveram fornecimento suspenso em decorrência de fraudes ou violação de medidores de consumo no Estado de São Paulo.

Fixado o regime de separação de bens, em pacto antenupcial firmado sob a proteção do Código Civil de 1916, em estrita observância ao princípio da autonomia da vontade, lei alguma posterior poderia alterá-lo por se tratar de ato jurídico perfeito.

Um cidadão ganhou o direito à indenização contra o Estado do Rio Grande do Norte, à título de danos morais e materiais sofridos em razão de falhas no atendimento médico dos hospitais Walfredo Gurgel e Santa Catarina.

A Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Concessionária da Rodovia dos Lagos, responsável pela administração da rodovia Via Lagos, a pagar R$6 mil por danos morais a um motorista. Luiz Roberto Nogueira Lobo atropelou um cavalo que galopava em meio à pista, sofrendo ferimentos leves na mão.

O consumidor que não recebe tratamento compatível tem atingida sua autoestima, devendo receber indenização por danos morais, independente do conhecimento do fato por terceiros.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu de um salário mínimo para R$ 50 o valor de multa diária pela manutenção indevida de consumidor em cadastro de inadimplentes.

O Juiz Jair Xavier Ferro, da 10ª Vara Cível de Goiânia, concedeu sentença em favor da aposentada Suely Ribeiro Rodrigues, obrigando a empresa Lince Veículos a restituí-la no valor pago por um automóvel em 2004, além de pagar indenização de R$ 8 mil.

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desacolheu o Agravo de Instrumento nº 112831/2008 impetrado pelo Banco Bradesco de Juína (distante 735 km ao noroeste de Cuiabá), que buscou reformar a decisão liminar que determinou que a instituição providenciasse assentos em todos os locais de atendimento ao consumidor, inclusive no setor dos caixas,

Cabe compensação por danos morais pela inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito em decorrência de conta-corrente aberta por terceiro com documentos roubados, mesmo quando ausentes o registro de ocorrência policial e a comunicação ao órgão de proteção ao crédito.

Resta caracterizada, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a falha na prestação de serviço da instituição financeira que não forneça a necessária segurança ao seu cliente, permitindo que um hacker acesse a conta corrente dele e subtraia determinada quantia em dinheiro.

O regime de substituição tributária do ICMS, relativamente às operações subsequentes, tem como objetivo evitar a sonegação fiscal e antecipar o recolhimento do imposto de toda a cadeia de comercialização da mercadoria até a sua saída a consumidor final.

A Gol Transportes Aéreos foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização, a título de danos morais, a uma família que foi vítima de overbooking.

A família de W.C.D., um fumante de Belo Horizonte, conquistou o direito de receber da Companhia de Cigarros Souza Cruz S/A uma indenização de R$120 mil por danos morais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém decisão da segunda instância da Justiça paulista que decretou a falência da Transbrasil.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está pacificando o entendimento sobre a vigência da cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade vitalícia incidente sobre bem herdado.

A exceção são os contratos firmados depois de julho, quando passou a vigorar lei que prevê a cobrança de juros capitalizados; o Tribunal não analisará se há capitalização nos contratos com a aplicação da Tabela Price, situação a cargo dos Tribunais locais
 

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 159 contra a Lei municipal 4.082/2008, de Botucatu (SP), que considera nepotismo a contratação de parentes para cargos políticos – como o de secretário municipal.

Considerando orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que entende ser proibida a prisão civil por dívida, o ministro Carlos Ayres Britto concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 100888) para suspender a eficácia da prisão civil por depósito infiel de P.C.F. A ordem foi decretada em reclamação trabalhista que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC e teve recursos negados em segundo e terceiro graus.

Os bens imóveis de menor, administrados por um conselho administrador do qual a mãe não faz parte, podem ser vendidos sem hasta pública (venda de patrimônio em pregão promovido pelo poder público) e sem prévia avaliação judicial? A questão foi debatida na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso especial (Resp) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em favor de L.G.S.N., único herdeiro do espólio da Itapemirim Empreendimentos e Consórcios S/C Ltda. e Brasilcar Empreendimentos e Lançamentos de Vendas Ltda..
 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula reconhecendo a imposição à massa falida, quando sucumbente em ação executiva fiscal, do percentual de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69.
 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença garantindo a uma herdeira o direito de preferência na aquisição de imóvel rural pertencente ao espólio e alienado antes da partilha mediante escritura pública de cessão de direitos hereditários.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve sentença que condenou a empresa de transporte aéreo Gol a indenizar um passageiro que, em função do atraso na viagem, não conseguiu chegar a tempo de embarcar em uma ambulância contratada para conduzi-lo juntamente com o pai portador de deficiência até o município de Rondonópolis (a 218 km da Capital).

O juiz Hamilton Gomes Carneiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Ipameri, julgou improcedente, na última quinta-feira (2), ação de cobrança proposta pelo corretor Randal Vieira dos Reis contra Nildevar de Carvalho e Vera Lúcia Marques. Ele afirmou que celebrou contrato de corretagem com o casal, estabelecendo que receberia 6% do total do negócio envolvendo a venda de um imóvel no valor de R$ 145 mil.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) condenou a Companhia Energética do Ceará (Coelce) a pagar indenização no valor de R$ 60 mil a E.C.G. e J.R.F.. A empresa foi acionada na Justiça porque implantou postes em uma área privada do município de Tauá, distante 320 km de Fortaleza.
 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 601220, em que se discute o local em que deve tramitar processo de reparação de danos contra jornalista que escreve para internet (blog) – se na cidade onde reside ou na comarca de quem foi ofendido.
 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou médico-cirurgião e a clínica a indenizar mulher que ficou em estado vegetativo após cirurgia estética mal sucedida. A complicação cirúrgica deveu-se a imperícia do anestesista, conforme laudo pericial.

Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Physical Clínica de Fisioterapia Ltda. tem direito às mesmas alíquotas diferenciadas concedidas aos serviços médicos.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores.

Por meio da Lei nº 12.039/2009, foi acrescentado o art. 42-A na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor que, em todos os documentos de cobrança...

Por meio do Decreto nº 50.896/2009, foi aprovado o novo Regulamento do Imposto sobre Serviços (RISS) do Município de São Paulo ...

O Governador do Estado do Rio de Janeiro autorizou o Secretário de Estado de Fazenda e o Procurador-Geral do Estado...

O protesto do cheque somente pode ser efetivado antes de se operar a prescrição, sob pena de configurar um ato coercitivo ilegal e abusivo, rendendo ensejo à reparação por danos morais.

Nos contratos de plano e seguro de saúde privados, o prazo de carência máximo legal para partos é de 300 dias. Aplicando a norma, o Juiz José Luiz Leal Vieira reconheceu a abusividade do plano de saúde Unimed Ijuí que estabeleceu 12 meses para cobertura obstétrica.

A 20ª Câmara Cível do TJRS determinou que a empresa Pratic Line Comércio de Produtos Naturais Ltda. se abstenha de utilizar a marca ‘Mega Liffe’. Também determinou o pagamento de indenização pelo uso indevido da marca no valor de R$ 20 mil a Cilon e Rodrigo de Freitas, detentores da marca ‘Vitta Life’.
 

A Justiça cearense condenou a Hapvida – Assistência Médica Ltda. a pagar R$ 20 mil de indenização por negar atendimento médico-hospitalar ao paciente E.I.S.G., que necessitava realizar procedimento cirúrgico de urgência.

A Sexta Turma Especializada do TRF2 determinou a realização de uma nova perícia na Fazenda Cantagalo, desapropriada para a reforma agrária.

O Mercado Livre ganhou uma ação movida por um consumidor que comprou um produto anunciado no site, mas o mesmo não foi entregue em sua casa.

A Advocacia-Geral da União (AGU), através da Procuradoria-Seccional Federal de Imperatriz (PSF/ITZ) e da Procuradoria Federal Especializada no IBAMA (PFE/Ibama), manteve multa aplicada à Empresa Industrial e Comercial Tocantins Ltda. por poluir os rios Campo Alegre e Tocantins.
 

Em ação de execução fiscal indevidamente ajuizada, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos encargos da sucumbência.

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última semana, que o artigo 13 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, que trata do desconto de contribuições para a seguridade social, deve ser interpretado conforme a Constituição, ou seja, mantendo imunes entidades beneficentes de assistência social.
 

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região acolheu recurso da empresa Globalbev Bebidas e Alimentos por considerar ocorrido, na data do registro da declaração de importação (DI), o fato gerador de incidência do PIS/Cofins sobre a importação.
 

“No caso de proteção do meio ambiente, os direitos são imprescritíveis em decorrência da natureza transcendental de que são revestidos”. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ao dar provimento a recurso do Ministério Público e reformar sentença de 1ª Instância.

O Ministério Público Federal (MPF) em Belo Horizonte obteve uma importante vitória em defesa dos direitos das pessoas idosas. O juiz da 20ª Vara da Justiça Federal concedeu liminar na ação civil pública nº 2009.38.00.020753-8, ajuizada pelo MPF no último dia 5 de agosto, e obrigou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a adequar suas resoluções, “de modo a assegurar que nenhum idoso, em todo o país, tenha sua contraprestação nos planos de saúde aumentada apenas em razão de atingir a idade de 60 anos”.
 

Está em apreciação, na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a possibilidade de reconhecer direito adquirido à isenção de Imposto de Renda (IR) sobre lucro auferido na alienação de ações societárias, no caso específico em que, entre a aquisição das ações e o início da vigência da Lei n. 7.713/88, teriam transcorrido os cinco anos estabelecidos como condição para a isenção do imposto pelo Decreto-lei n. 1.510/76.
 

A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que condenou a Brasil Telecom a restituir em dobro as quantias indevidamente cobradas de seus consumidores não vale para todo o território nacional.

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ainda é um mistério para uma parte considerável das empresas brasileiras. A adesão ao projeto deslanchou em São Paulo e no Amazonas. Nos demais Estados, o percentual de participação dos empresários obrigados a emitir o documento varia entre 40% e 60%, segundo o coordenador técnico nacional do projeto, Álvaro Bahia. A NF-e já é obrigatória para empresas em mais de cem atividades econômicas.

As Lojas Riachuelo S/A e outros, a Companhia de Distribuição e outros e o Banco Industrial do Brasil S/A deverão pagar indenização a um homem por incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de dívidas relativas à emissão de cheques sem fundos e financiamento em lojas realizado por terceiro.

Um aluno receberá R$ 10 mil de indenização, a título de dano moral, por ter caído na escola e não ter sido atendido corretamente. A decisão é do desembargador Sérgio Jerônimo Abreu de Silveira, da 9ª Câmara Cível, que resolveu majorar o valor da verba indenizatória, que havia sido arbitrada pela sentença de 1º grau em R$ 2 mil.

Os municípios com menos de 50 mil habitantes interessados em participar do programa federal "Minha Casa Minha Vida" podem se cadastrar no site do Ministério das Cidades, até o dia 28 de outubro.

A lei que muda as regras das eleições do ano que vem está no Diário Oficial da União de hoje (30). A norma foi sancionada ontem (29) pelo presidente Luiz Inácio Lula Silva com veto a três dispositivos.

A responsabilidade objetiva com base no risco da atividade, conforme definido pelo artigo 927 do Código Civil, existe apenas quando o trabalho desenvolvido causar ao empregado ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

A remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é suficiente para notificá-lo do lançamento tributário.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou súmula reconhecendo a compensação de valores de imposto de renda indevidamente retidos com os restituídos que foram apurados na declaração anual.

A Unimed Natal terá que fazer o ressarcimento referente a despesas médicas, assumidas por uma usuária do plano, no valor de R$ 13.174, bem como pagar indenização por danos morais no valor de 7 mil reais, além das demais despesas decorrentes da implantação de stents revestidos, utilizados no procedimento cirúrgico realizado na paciente.

O casamento celebrado em regime de separação de bens não impede o reconhecimento de união anterior entre o casal para efeitos de partilha dos bens adquiridos antes do matrimônio.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento acerca da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis.

Cerca de 200 mil empresas e pessoas físicas já solicitaram a adesão ao novo programa de parcelamento de dívidas do governo federal, conhecido como "Refis da crise".

Em acórdão recente da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, foi apreciado um recurso ordinário que tratava da incidência da contribuição previdenciária sobre o valor de acordo firmado entre pessoa física prestadora de serviço, sem relação de emprego, e tomador de serviço doméstico.
 

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, no Diário Oficial da União da última quinta-feira (24/09), a Súmula nº 47. O documento autoriza os advogados públicos a não contestar e recorrer em ações nas quais é reconhecido o direito dos militares ao recebimento da diferença do reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. Eles poderão desistir do processo.
 

O Banco Panamericano foi obrigado a emitir novos boletos de pagamento referentes a um financiamento automobilístico, desta vez, sem a cobrança de taxa para emissão do referido boleto.

Os poupadores que tinham saldo na poupança entre março e abril de 1990, durante o Plano Collor 1, têm chances de conseguir a revisão das perdas relativas à grana que, na época, não foi bloqueada pelo governo. As cadernetas deveriam ter aniversário entre os dias 1º e 15 desses meses.
 

Quem vai a um estande de vendas ver um imóvel tem sido surpreendido com uma taxa ilegalmente imposta por imobiliárias como condição para fechar negócio. É a ATI (Assessoria Técnico-Imobiliária), que, por 0,88% do valor do bem, prevê uma assistência realizada por advogados indicados pela imobiliária.
 

Uma solução de consulta emitida pela 6ª Região Fiscal da Receita Federal, que abrande o Estado de Minas Gerais, gerou preocupação aos sócios por quotas de serviços de sociedades simples - como arquitetos, médicos e, especialmente, advogados.

A 4ª Câmara Criminal do TJRS confirmou a condenação de testemunha que, para favorecer o acusado, prestou declarações falsas à Justiça. A pena pelo crime de falso testemunho é de um ano de reclusão em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e multa.
 

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Esse é o teor da Súmula n. 399 aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve incidir sobre o valor real da operação descrito na nota fiscal de venda do produto ao consumidor.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula acerca da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringiu a possibilidade de cobrança do ISS sobre os serviços bancários. Pelo novo entendimento da corte, os municípios terão de demonstrar como cada serviço bancário está enquadrado na lista do ISS, estabelecida a partir da Lei Complementar nº 116, de 2003.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou ontem dez novas súmulas sobre matérias tributárias. As súmulas têm a função de consolidar o entendimento da corte sobre determinada questão e servem de orientação para as demais instâncias do Poder Judiciário.
 

Em sessão ocorrida no dia 19 de agosto de 2009, a 1ª Turma Recursal negou provimento a recurso do INSS, mantendo a sentença que condenou a União à restituição de tributo indevidamente retido no valor de R$ 13.547,53.
 

A 2ª Câmara do Direito Cível do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca da Capital que condenou a Unimed Grande Florianópolis ao pagamento de todos os gastos referentes ao procedimento cirúrgico a que se submeteu O.J.D. , além de indenização por danos morais no valor de R$ 2,5 mil.

Estando os valores previstos de forma clara e explícita no contrato, Administradora de plano de saúde pode implementar reajuste quando segurado não-idoso mudar de faixa etária.

O Superior Tribunal de Justiça cancelou a sua súmula 366, que determinava ser da justiça estadual a competência para processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.

O desembargador Antônio Bitar Filho, relator do Agravo de Instrumento nº 36952/2009, julgou ser cabível a proibição de inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes se este pretender discutir o montante do débito por intermédio de ação de revisão de contrato.

Se não ocorreu vício de consentimento quando assinada a fiança no contrato de locação de imóvel, conclui-se que o fiador sabia que a partir daquele momento estaria compelido a satisfazer a obrigação do devedor principal, caso este faltasse para com o compromisso assumido, concorrendo para tanto com o seu patrimônio.

É perfeitamente legal condicionar a averbação da reserva florestal a qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina do Código Florestal (Lei n. 4.771/65).

Mais doze recursos extraordinários (RE) foram analisados, por meio do Plenário Virtual, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O filho e inventariante de um trabalhador gaúcho que faleceu e deixou dependentes de outra relação conjugal pediu judicialmente as verbas decorrentes dos direitos trabalhistas deixados pelo pai, mas foi considerado ilegítimo para propor a ação trabalhista.

Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) renovou as expectativas de donos de hotéis e motéis que tentam derrubar a cobrança de direitos autorais pela execução de músicas nos quartos, sob a modalidade de sonorização ambiental. Ao julgar recurso ajuizado por um hotel contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), o ministro Massami Uyeda considerou a cobrança ilegítima.

Uma indústria mineira conseguiu no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região uma decisão que a autoriza a usar créditos do PIS e da Cofins para quitar quaisquer débitos administrados pela Receita Federal do Brasil.

A pensão por morte é um dos benefícios da Previdência Social que não exige tempo mínimo de contribuição. Não há carência. No entanto, para que os familiares possam receber o benefício é preciso que o trabalhador tenha, à época do óbito, a qualidade de segurado.

Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Eros Grau, confirmou, no julgamento de um recurso, o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC)deve ser aplicado às instituições financeiras.

Segundo o princípio da não-cumulatividade, a empresa tem o direito de abater o valor pago em impostos na aquisição de bens para uso e consumo em transações posteriores, especialmente se forem exportações.

O desembargador Estácio Luiz Gama de Lima, integrante da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), deu provimento ao recurso interposto pelo Condomínio Residencial Aldebaran Beta, determinando a penhora do imóvel de Fábio Lisboa Figueiredo para pagamento de dívida referente às taxas do condomínio. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) da última sexta-feira (18).
 

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro manteve sentença de improcedência de pedido de devolução de imposto de renda retido na fonte, por reconhecida a prescrição.
 

Considerando a impossibilidade jurídica de revisar contrato de financiamento de veículo “zero quilômetro” em decorrência de má-fé na contratação, o Juiz Diego Diel Barth extinguiu ação de consumidor.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide IPTU sobre a propriedade de imóvel localizado em área urbana que, comprovadamente, é utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
 

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região consolidou entendimento contra a retenção de Imposto de Renda (IR) na fonte sobre a importação de serviços.

Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) de todas as regiões têm decidido que o bloqueio automático de bens pessoais de sócios, de empresas com débitos previdenciários, não pode ser feito.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido da empresa H Stern Comércio Indústria S/A que pretendia a compensação de créditos referentes ao pagamento parcelado das taxas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), iluminação pública, coleta de lixo e limpeza pública e coleta domiciliar de lixo.

Hotéis, motéis, restaurantes, lanchonetes, bares, boates, butiques. Não importa qual o segmento do estabelecimento comercial: se transmite obra musical para entreter a clientela, deve pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a averbação, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), de tempo de serviço reconhecido em juízo, e reformou acórdão regional que julgava em sentido contrário.
 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade.

Com base em informações coletadas na audiência pública sobre saúde, realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, entendeu que medicamentos requeridos para tratamento de saúde devem ser fornecidos pelo Estado.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou ontem, por mais 180 dias, os efeitos da liminar que suspende os julgamentos das ações que discutem a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) que suprime da legislação a necessidade da audiência de ratificação, também denominada de audiência de conciliação, nas separações judiciais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para pagamento de dívida, é possível a penhora sobre parte da arrecadação de condomínio edilício.

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, na última quarta-feira (16), medida liminar deferida em abril deste ano pelo ministro Marco Aurélio na Ação Cautelar (AC) nº 2338, em que se discute o índice de correção monetária a ser aplicado às demonstrações financeiras das pessoas jurídicas referente ao mês de janeiro de 1989.
 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ontem (15), por unanimidade, proposta que pode garantir o acesso de novas atividades de prestação de serviços ao regime tributário denominado Simples Nacional.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra seis dispositivos da recente lei de regulamentação do mandado de segurança (Lei 12.016/09) que, ao disciplinar as hipóteses de cabimento do “instituto essencial para a proteção dos direitos individuais e coletivos”, estabeleceu “severas limitações” ao seu uso.

Com a retirada da ação direta de constitucionalidade (ADC) nº 18 - que definirá se o ICMS deve ou não ser incluído na base de cálculo da Cofins - da pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) , existe a possibilidade legal de juízes federais voltarem a julgar o tema em suas comarcas.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não deu provimento à Apelação Cível (n° 2008.009602-9), movida pelo Município de Parnamirim, e manteve a condenação sobre o Ente Público, a qual determinou que fossem anulados os autos de infração e extintos os créditos tributários,

Segundo o conceito corrente, salário in natura são benefícios que compõem o salário do trabalhador fornecido pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma empresa de vigilância do Paraná a pagar horas extras a um empregado em razão da descaracterização do regime compensatório de 12x36, previsto em norma coletiva a que estava submetido o vigilante.

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) confirmou o direito do recebimento da multa integral de 40% no caso de demissão sem justa causa dos aposentados que, após o benefício do INSS, continuam trabalhando na mesma empresa.

O prazo para a adesão ao novo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED Fiscal), que inclui a regulamentação da nota fiscal eletrônica, se encerra no próximo dia 30 e caso as empresas obrigadas não cumpram a lei poderão receber multa de R$ 5 mil mensais, inicialmente.

O Banco Central anunciou, ontem, mudanças normativas para dar mais segurança às transações com cheque.

Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento?

O governo do Distrito Federal questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) uma lei do município de Poá, em São Paulo, que concede abatimentos na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS).

A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, do TRF da 1ª Região, decide, em liminar, suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago pelas empresas associadas à Federação Brasileira de Bancos - Febraban,

São absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e de pensão, impossibilitando sua constrição por meio de penhora on line, conforme o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC).

Para valer entre as partes contratantes, o contrato de comodato (empréstimo gratuito de coisas que não são consumidas pelo uso) não exige maiores formalidades, bastando a simples entrega do bem. Entretanto, para ser válido perante terceiros, o instrumento deve ser registrado em cartório.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu anular os atos decisórios posteriores a uma audiência de instrução e julgamento que resultaram na condenação do Estado do Rio Grande do Sul, subsidiariamente, ao pagamento de adicional de insalubridade.

O governo federal arrecadou até ontem quase R$ 90 milhões com o novo programa de parcelamento de débitos fiscais, o Refis 4, chamado de Refis da Crise. O prazo para a adesão termina no dia 31 de novembro e até ontem mais de 160 mil contribuintes haviam feito a opção.

Correntistas com dívidas na Justiça estão sacando o dinheiro de suas contas em bancos públicos e privados e rumando para cooperativas de crédito. O objetivo é o de evitar que ocorra a chamada penhora on-line em conta bancária.

A Bayer Cropscience Ltda vai ter que indenizar, em R$ 150 mil, produtores de soja de Mato Grosso que tiveram sua safra afetada pela praga conhecida como ferrugem asiática.

Mais um titular de conta-poupança ganhou o direito de receber diferenças financeiras, que ocorreram durante os Planos Bresser e Verão, esse último chamado popularmente de Plano Collor.
 

A empresa Google Brasil foi condenada a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 30 mil, devido à criação de perfil falso no site de relacionamentos Orkut. A decisão é do desembargador Ernani Klausner, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

 

A Segunda Turma do TRT 18 julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral de motorista contra empresa de equipamentos profissionais por falta de prova convincente.

Em casos de o cliente perder celular em decorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovada, a empresa de telefonia deve fornecer gratuitamente outro aparelho pelo restante do período de carência ou, alternativamente, reduzir pela metade o valor da multa a ser paga pela rescisão do contrato.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar incidente de uniformização de jurisprudência referente à exclusão de menor sob guarda da relação de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

Processos contra empresa que deixa de anotar o contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado são de competência da Justiça estadual. Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o primeiro prejudicado nessas situações é o trabalhador, não a Previdência. A decisão foi tomada por voto de desempate do presidente da Seção.
 

O tempo de espera para agendar uma perícia em uma agência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) da capital já passa de um mês. Até a semana passada, o segurado que quisesse ser atendido para pedir a prorrogação ou a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, em São Paulo, conseguia um agendamento para apenas quatro dias depois, segundo consulta do Agora.
 

O dono de um cachorro rottweiler foi condenado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais e estéticos a uma criança que foi atacada pelo cão.

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a multa diária imposta à Petrobras por descumprimento das normas ambientais de tratamento dos resíduos sólidos, líquidos e atmosféricos gerados pela Refinaria Gabriel Passos (Regap), instalada em Betim, em Minas Gerais. A multa tinha sido revogada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O Banco Itaú foi condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 6 mil, por danos morais, por não encerrar a conta corrente de um cliente.

A Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST em julgamento ocorrido ontem (03) considerou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios estabelecidos entre duas pessoas físicas. O caso é oriundo de Santa Catarina e o julgado vai balizar a jurisprudência nacional.

O concurso que não tem todas as vagas preenchidas durante o prazo de validade gera direito subjetivo à nomeação do classificado na posição imediatamente subsequente. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso em Mandado de Segurança em que o candidato classificado pediu seu direito de nomeação após a eliminação de um dos aprovados.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (2/9), em decisão terminativa, o projeto de lei que permite que pedidos de separação e divórcio sejam feitos pela internet. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados. As informações são da Agência Senado.

Simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula que deve deixar mais atento os estabelecimentos bancários. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima.

A finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo para possibilitar a execução da sentença. Em caso de condenação solidária, o depósito recursal efetuado por uma das condenadas pode ser aproveitado pelas demais.

O Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas as restrições impostas por planos de saúde que prejudiquem a eficácia de tratamento relacionado à cobertura contratada.

Acúmulo de danos estéticos e morais É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral. Esse é o teor da Súmula nº 387, definindo que cabe a acumulação de ambos os danos quando é possível a identificação separada de cada um deles - ainda que decorrentes do mesmo fato.

Inadimplemento não dá ao credor o direito de enriquecer às custas do devedor, adquirindo bem valioso por preço insignificante.

Mãe adotante tem direito à licença-maternidade de 120 dias. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso do Bradesco no qual o banco alegou cerceamento de defesa decorrente de suposta nulidade na forma de citação para audiência inaugural numa reclamação trabalhista.

A 3ª Câmara Cível do TJDFT ratificou o entendimento majoritário da 1ª Turma, ao decidir que imóvel adquirido com verbas de apenas um dos cônjuges na vigência de casamento em regime de comunhão parcial também deve integrar o rol de bens a ser partilhado. A decisão foi unânime.
 

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmaram a decisão de 1ª Instância, do juiz João Ecyr Mota Ferreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Uberlândia, que condenou um casal por agir com má-fé.
 

“É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral.” Esse é o teor da Súmula 387, aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o entendimento firmado, cabe a acumulação de ambos os danos quando, ainda que decorrentes do mesmo fato, é possível a identificação separada de cada um deles.

A inclusão do seguro-desemprego entre os tipos de renda do trabalhador que contam tempo para a aposentadoria pode antecipar em até três anos e nove meses a concessão do benefício.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula que deve deixar mais atento os estabelecimentos bancários. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima.

Cláusulas restritivas impostas a testamento sobre bens deixados para herdeiro continuam valendo, mesmo que o testador não tenha declarado a justa causa no prazo de um ano estabelecido em lei, considerando-se que o falecimento ocorreu antes de findo tal prazo.

A 1ª Seção do STJ aprovou um novo projeto de súmula: trata do imposto de renda sobre férias proporcionais e tem o seguinte enunciado: são isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional. A orientação isenta do tributo as férias e o um terço adicional recebidos por trabalhador que deixa o emprego ou atividade com o período não gozado.

A Portaria CAT nº 159/2009 altera a Portaria CAT nº 59/2007, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior.

A Instrução Normativa SF/Surem nº 13/2009 altera dispositivo da Instrução Normativa SF/Surem nº 8/2009, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) referente aos serviços prestados pelas entidades imunes.

Foram alterados os arts. 13 e 15 e o caput do art. 16 do Decreto nº 47.350/2006, que dispõem, respectivamente, sobre a geração de créditos pelos tomadores de serviços, os que não fazem jus aos créditos e as formas de utilização dos créditos.

O Tribunal de Justiça (TJ) de Minas Gerais condenou uma farmácia a pagar indenização de R$ 12 mil, por danos morais, após ter trocado um medicamento que a mãe de uma menina de 8 anos encomendou pelo sistema de entrega do estabalecimento, em Varginha (MG). A decisão foi tomada nesta terça-feira (25) e cabe recurso.  

A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC confirmou, por unanimidade, sentença da Comarca de São José que condenou o Município ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais, bem como indenização por danos materiais de R$ 558,98 a Hélio Marques.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que isentou o Condomínio Residencial Vivendas do Alvorada do pagamento do IPTU devido por alguns proprietários de imóveis no local.

O desembargador Newton Brasil de Leão, da 3ª Câmara Criminal do TJRS, decidiu monocraticamente, ontem (24), autorizar a interrupção de gravidez de feto com aproximadamente 23 semanas.

Permanece a discussão, na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre se dívida de aposta de jogo de turfe pode ser cobrada em juízo, mesmo se feita por telefone e decorrente de empréstimo ao jogador.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da Makplan Marketing e Planejamento Ltda. Com isso, fica mantida a decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que referendou a rescisão do contrato de prestação de serviços de publicidade firmado entre o Banco de Brasília (BRB) e a Makplan, sem direito à indenização por perdas e danos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma segurada do plano de saúde Unimed  Cooperativa do Trabalho Médico de Santa Catarina indenização por danos materiais e morais decorrentes da falta da cobertura de um enxerto ósseo.

O INSS e o TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) estão fechando um acordo para compartilhar os sistemas de cadastramento de ações (do TRF 3) e o de cadastramento de recursos administrativos (da Previdência Social).

A partir da vigência do Decreto 6.727, de 12 de janeiro de 2009, que revogou expressamente a alínea "f", do inciso V, parágrafo 9º, do art. 214, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), passou a incidir a contribuição previdenciária sobre o valor recebido pelo empregado a título de aviso prévio indenizado.

Um laboratório de Contagem (MG) foi condenado a pagar R$ 9.300 de indenização por danos morais à família de uma estudante. Cabe recurso.

A falta de menção a requisito em edital de licitação não afasta empresas concorrentes de cumprir as exigências legais relacionadas às atividades a serem contratadas.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça está prestes a decidir recurso que estabelecerá se há obrigação de pagamento de seguro de vida em caso de suicídio.

O Condomínio do Edifício Monte Alegre deverá efetuar obras na fachada externa do prédio, para evitar infiltrações no apartamento do aposentado J.D. e também dos outros condôminos. Em caso de descumprimento da obrigação, foi fixada multa diária de R$ 500 até o limite R$ 8 mil, em benefício do aposentado.

Pedido de vista do ministro Março Aurélio suspendeu, nesta quarta-feira (19), o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de Embargos Dclaratórios (ED)interpostos no Agravo Regimental (AgR) no Recurso Extraordinário (RE) 400479, em que a Seguros Brasil S.A. questiona a incidência da PIS/COFINS (Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre o faturamento das seguradoras.

A senhora L.R.G. ingressou com ação de reparação de danos em face do Condomínio do Shopping Center Eldorado Campo Grande, por acidente sofrido no local.

A juíza substituta da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, Alciane de Carvalho, condenou uma empresa de prestação de serviços em telefonia por dano moral coletivo, conhecido por “dumping social”.

Os beneficiários que têm hoje um plano de saúde contratado por uma associação ou um sindicato irregular poderão ficar sem convênio com as regras da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o avalista de uma empresa em recuperação judicial não responde pelos débitos da companhia. Na prática, a decisão monocrática do ministro Aldir Passarinho Junior, da Quarta Turma da corte, estendeu para o avalista a blindagem de 180 dias concedida à empresa após a aprovação do seu plano de recuperação.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou há pouco o substitutivo do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) ao Projeto de Lei 29/07, que regulamenta o mercado de TV a cabo e permite a entrada das empresas de telefonia no setor.

A 1ª Turma do TST manteve decisão da TRT16 que reduziu de R$ 1 milhão para 260 salários mínimos o valor da indenização por dano moral a ser paga pelo Bradesco S/A (na qualidade de sucessor do BEM Banco do Estado do Maranhão) a uma empregada lotada na agência de Imperatriz (MA) que sofreu quatro assaltos.

O projeto de construção de um Judiciário integralmente eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina avança. Dentre os projetos elaborados pelo seu Conselho Gestor de Tecnologia da Informação CGInfo destaca-se o da Execução Fiscal Eletrônica.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar novo incidente de uniformização de jurisprudência referente à incidência de contribuição previdenciária do serviço público sobre o terço de férias. O incidente foi admitido pelo ministro Teori Zavascki.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu o que são “serviços hospitalares” para fins de aplicação das alíquotas reduzidas de 8% e 12%, utilizadas para determinar, respectivamente, a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas. O esclarecimento foi feito no julgamento de um recurso interposto por uma clínica oftalmológica do Paraná.
 

O julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o benefício do crédito-prêmio do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) valeu somente até 1990, deverá dar origem não somente a cobranças tributárias do governo federal em relação aos exportadores, mas também a ações judiciais cíveis entre as empresas.

Ao analisar um recurso especial ajuizado por um consumidor contra uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a Quarta Turma decidiu que não há necessidade de comprovação da captação de recursos no exterior para que se considere válida a indexação do contrato à moeda americana.

Em decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico de ontem (13), o desembargador Estácio Luiz Gama de Lima, integrante da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), negou seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Bradesco Saúde S.A. e manteve a decisão de 1º grau que deferiu o pedido de tutela antecipada formulada pela paciente Áurea Amélia Coutinho Nogueira, garantindo-lhe a continuidade do tratamento médico contra o câncer de pâncreas.

A 2ª Câmara Cível negou pedido da Companhia energética do RN (COSERN) que buscava manter o corte de energia elétrica de uma empresa consumidora, como forma de coação para pagamento de débitos. Para os desembargadores, existem outros mecanismos para cobrar a dívida, sem suspender o fornecimento.

A Unilever Brasil Alimentos foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização, a título de danos morais, por acidente de consumo com produto comercializado pela empresa. A decisão é do desembargador Edson Scisinio Dias, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

O partido Democratas (DEM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4283, com pedido de medida liminar, contra o parágrafo único do artigo 2º, bem como os artigos 4º e 5º, todos da Portaria Conjunta MMA/IBAMA nº 259/09. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio.

Em caráter liminar (provisório), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu suspender os efeitos da decisão que determinou, em âmbito nacional, a interrupção do prazo prescricional, inclusive com relação a eventuais ações individuais, nos feitos com desígnio de obter a correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança de janeiro/fevereiro/1989, e que a Caixa Econômica Federal mantenha consigo e à disposição dos titulares e sucessores das poupanças existentes em janeiro e fevereiro de 1989 todos os respectivos documentos.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram provimento aos Recursos Extraordinários que discutem a extinção do crédito-prêmio do IPI. O Plenário acompanhou por unanimidade o voto do ministro relator Ricardo Lewandowski nos REs 561465 e 577348. Ele entendeu que o incentivo fiscal deixou de vigorar dois anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como determinou o artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A Justiça Federal revogou liminar usada pelas empresas de TV por cabo para justificar o descumprimento à Resolução 528/2009, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A resolução proibiu a cobrança regular pelo ponto extra.

Conforme decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a empresa Google Brasil Internet Ltda, administradora da rede de relacionamentos Orkut, pagará indenização de R$10 mil por danos morais a um usuário que descobriu na comunidade uma página atribuindo-lhe um perfil homossexual e outras informações falsas.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu hoje quais são os prazos prescricionais que deverão ser observados nas ações em que consumidores industriais reclamam correção monetária e juros remuneratórios do empréstimo compulsório de energia elétrica cobrado pela Eletrobrás entre 1977 e 1993.

A concepção durante aviso prévio indenizado permite que a trabalhadora usufrua da garantia de estabilidade de gestante.

Cerca de 3 mil estabelecimentos comerciais de 18 municípios paulistas estão liberados do cumprimento da Lei Antifumo do estado de São Paulo.

Em votação realizada no plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal), os ministros da Corte reconheceram repercussão geral em recursos extrordinários que tratam da incidência de PIS, Cofins e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Pelo entendimento expresso em decisão da 1a Turma do TRT-MG, pratica ato discriminatório a empregadora que desiste de contratar uma trabalhadora, em razão de sua gravidez.

Terceiros de boa-fé endossatários não podem ser prejudicados em negócio jurídico de compra e venda desfeito.

O Município de Parnamirim foi obrigado a desconstituir o crédito fiscal, decorrente do lançamento indevido do ISS sobre a atividade de uma empresa, que atua no ramo da construção civil em regime de incorporação imobiliária.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na tarde de ontem (5), o entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS e da Cofins, para reconhecer que a receita bruta (faturamento) seria a “totalidade das receitas auferidas” pelas empresas.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes assinou ontem (04/08) três termos de cooperação técnica que visam a redução de processos na área tributária, bancária e de telefonia.

O juiz Antônio Fernandes de Oliveira, despachando na 2ª Vara Criminal de Goiânia, concedeu, na última segunda-feira (3), autorização para interrupção de gravidez à estudante M.L.S. A requerente está grávida há 21 semanas, mas o feto apresenta anencefalia...

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (4) projeto de lei que permite ao cidadão que se sentir lesado em algum direito fundamental recorrer diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental (Adpf). O projeto recompõe dispositivo de matérias que tratam reforma do Judiciário, que foi vetado em 1999 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado...

Na era do namoro pela internet, a separação e o divórcio consensuais on-line podem passar a ser uma realidade. A possibilidade está prevista em um projeto de lei apresentado pela senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), com o objetivo de agilizar os processos para casais sem filhos menores ou incapazes e que se separam em comum acordo - casos em que é...

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul concedeu, na última segunda-feira (15), liminar no mandado de segurança impetrado pela Ordem gaúcha contra a Prefeitura de Porto Alegre em relação à cobrança indevida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN em escritórios de advocacia.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 98893) para suspender a prisão civil de depositário judicial infiel,

Comprovada que a inscrição do nome do demandante nos cadastros de restrição de crédito foi indevida, pois inexistente relação jurídica entre as partes, inegável a ocorrência de ilícito pelo réu.