12/1/2012 - Aluguel comercial de alto padro sobe 2,5% no Pas, diz pesquisa
A locação de imóveis
12/1/2012 - Linha de crdito com dinheiro do FGTS vai financiar compra de material de construo
Uma nova linha de crédito
12/1/2012 - Vtimas de desastre natural podero sacar at R$ 6.220,00 do FGTS
12/1/2012 - Alteradas disposies acerca do IRRF sobre os rendimentos e ganhos lquidos nos mercados financeiro e de capitais
12/1/2012 - Liminar assegura consumidora uso do plano de sade sem aumento por mudana de idade
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, concedeu liminar que garante a uma segurada da Unimed Campo Grande o uso do plano de saúde sem o reajuste de 99,24% na mensalidade, justificado pela mudança de faixa etária, até julgamento da medida cautelar no STJ.
12/1/2012 - Suspensa liminar que anulou contrato de inspeo veicular ambiental na cidade de So Paulo
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu liminar da Justiça paulista que havia reconhecido nulidades no contrato entre o município de São Paulo e a empresa Controlar S/A, que realiza o serviço de inspeção veicular ambiental na cidade. A liminar também tornava indisponíveis os bens dos réus na ação civil pública que contesta o contrato, entre eles, o prefeito do município, Gilberto Kassab.
22/9/2010 - STJ mantm deciso sobre emprstimo consignado a servidores do municpio de So Paulo
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que autoriza somente o Banco do Brasil a realizar empréstimo consignado em folha de pagamento aos servidores do município de São Paulo.
22/9/2010 - ICMS no incide sobre servios acessrios de telefonia
Em julgamento de questão de ordem levantada pelo ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou a decisão proferida no Recurso Especial (Resp) n. 816.512, que havia sido provido.
22/9/2010 - Cerealista no pode compensar crditos presumidos de PIS e Cofins com quaisquer tributos
As operações realizadas pela empresa cerealista contribuinte na cadeia produtiva não estão submetidas à cobrança do PIS e da Cofins, uma vez que os produtos por ela adquiridos de pessoas físicas não sofrem a incidência das contribuições e não há tributação na saída, devido à aplicação da alíquota zero.
22/9/2010 - possvel fiana recproca entre locatrios
É válida a fiança prestada por um dos locatários em favor de outros locatários. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e restabeleceu a possibilidade de penhora do bem de família do fiador locatário.
22/9/2010 - Construtora no pode cobrar juros antes da entrega do imvel
As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves.
22/9/2010 - Taxa de desconto cobrada por rede de cartes constitui juros
As taxas de desconto cobradas por empresas de cartão constituem juros. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação que questionava o valor da taxa de antecipação de créditos relativos a vendas com cartões.
10/5/2010 - Primeira Turma determina fornecimento de medicamento a portador de hepatite crnica
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o fornecimento do medicamento Interferon Peguilado Alfa-2A ou Alfa-2B, de forma contínua, a portador de hepatite crônica pelo vírus “c”, no período necessário ao seu tratamento.
10/5/2010 - Restituio de contribuio previdenciria indevida independe da prova de transferncia de nus
A restituição, pela União, de contribuição previdenciária regida pela Lei n. 7.789/89 (trata da contribuição incidente sobre a remuneração de autônomos, avulsos e administradores) que tenha sido indevidamente recolhida independe da comprovação de que não houve transferência do ônus financeiro para o consumidor. Isso porque, nesse tipo de situação, tal contribuição tem natureza de “tributo direto”.
7/5/2010 - Prazo para consumidor cobrar gasto com rede de energia quinquenal
É de cinco anos o prazo para o consumidor cobrar de concessionárias de energia elétrica a devolução de valores gastos em implantação, melhoria e expansão da rede, devendo o prazo quinquenal ser contado, na ausência de contrato ou convênio, a partir do desembolso da quantia.
7/5/2010 - Quarta Turma nega pedido de indenizao por transferncia bancria irregular
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de indenização proposto pela Artur Construções e Empreendimentos Imobiliários e seu sócio majoritário contra o Banco Santander Noroeste S.A. Alegou-se que a instituição financeira teria causado prejuízos de quase R$ 6 milhões à empresa, por autorizar transferências bancárias irregulares.
7/5/2010 - Prazo para servidor pedir reposio salarial de cinco anos
Para ter direito ao reajuste residual de 3,17%, referente à Unidade Real de Valor (URV), o servidor público tem prazo de cinco anos ou de dois anos e meio para recorrer à Justiça?
6/5/2010 - STJ garante restituio a segurado que contribuiu para plano facultativo
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é devida a devolução dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária pelo contribuinte que, em 2002, após ter sido negado o pedido de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), passou a contribuir na qualidade de segurado facultativo até que a decisão administrativa fosse revista pelo Poder Judiciário, o que ocorreu em 2007.
6/5/2010 - Comprador de boa-f pode aproveitar crditos de ICMS relativos a notas fiscais fraudulentas
O comprador de boa-fé não pode ser responsabilizado pela inidoneidade (inadequação ou falsidade) de notas fiscais emitidas pela empresa vendedora. Quando isso ocorre, é possível o aproveitamento de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo aos referidos cupons fiscais.
6/5/2010 - Relao afetiva paralela a casamento no constitui unio estvel
Ainda que tenha perdurado por longo período (30 anos) e tenha resultado em filhos comuns, a relação afetiva paralela a casamento que jamais foi dissolvido (mantido por mais de 50 anos) não constitui união estável, mesmo que homologada a separação judicial do casal, considerado o fato de que o marido jamais deixou a mulher.